Justiça nega indenização a empresa que teve ônibus queimados durante ataques do PCC

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Em São Paulo

A Justiça negou o direito de uma empresa de ônibus do litoral paulista ser indenizada pelos danos que sofreu na onda de ataques do PCC em 2006. A decisão, da última quinta-feira (19), é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O argumento foi o de que o Estado não é responsável por danos praticado por terceiros.

Números dos ataques de maio de 2006*

  • 294

    foi o total de ataques

     

  • 82

    ônibus queimados

     

  • 56

    casas de policiais atacadas

     

  • 17

    bancos e caixas eletrônicos atacados

     

  • 231

    criminosos envolvidos

     

  • 135

    presos

     

  • 132

    mortos em confronto

     

  • 79

    mortes vinculadas aos ataques

     

  • 53

    mortes sem vínculo

     

  • 46

    agentes do Estado mortos

     

  • 16

    civis mortos

     

  • 54

    feridos

     

* segundo informações da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo

A empresa de transporte de passageiros pedia indenização de R$ 6,5 milhões ao Estado pelos prejuízos causados durante as ações da facção criminosa. A companhia sustenta que a segurança pública é de responsabilidade do governo estadual.

Dos 82 ônibus incendiados pelo PCC entre os dias 12 e 17 de maio, 30 pertenciam a essa concessionária. Além do ressarcimento do valor dos veículos danificados, a empresa está reivindicando os lucros cessantes – ou seja, o dinheiro que deixou de receber durante o período em que parte de sua frota ficou parada.

Em 15 de maio de 2005, em várias cidades paulistas, as repartições públicas fecharam, o comércio baixou as portas, as indústrias dispensaram seus funcionários e muitas pessoas não conseguiram chegar em casa por falta de transporte coletivo.

Segundo a defesa da empresa, os atos causadores dos danos eram previsíveis e por isso está configurada a responsabilidade objetiva do Estado de indenizar a companhia.

O tribunal não aceitou o argumento. Disse que apesar de a responsabilidade do Estado ser objetiva (não distinguindo ação de omissão), não se pode transformar a administração pública num “segurador universal”, como pretende a defesa.

“A segurança pública, atribuição do Estado, é serviço oferecido em caráter geral e não implica dever de eliminar todo e qualquer delito”, justificou o relator do recurso, desembargador Aguilar Cortez.

Segundo o relator, é impossível a presença constante de policiais em todos os locais nos quais práticas criminosas possam ocorrer, tornando esses eventos imprevisíveis e inevitáveis.

A empresa recorreu da decisão e um novo julgamento está marcado para 28 de agosto.

Histórico
Os ataques do PCC tiveram início na tarde de uma sexta-feira (12 de maio de 2006). Detentos de casas de custódia do interior de São Paulo se rebelaram, inicialmente nas cidades de Avaré e Iaras. Em seguida, dezenas de penitenciárias paulistas seguiram as primeiras. No domingo, 74 presídios estavam sob controle dos criminosos.

A cidade de São Paulo parou na tarde de 15 de maio, em meio a uma série de boatos sobre supostos atentados a universidades, escolas e centros de compras que nunca se cumpriram de fato. Empresas e repartições públicas dispensaram seus funcionários mais cedo e escolas liberaram alunos.

O horário de pico no trânsito foi antecipado para as 16h e a rede de telefones celulares ficou congestionada. Ao escurecer, as ruas da cidade estavam desertas.

Esta foi a segunda vez que a organização promoveu um amotinamento em massa: cinco anos antes, em fevereiro de 2001, mais de 20 presídios se rebelaram, tornando o grupo mundialmente conhecido e colocando em xeque o governo paulista, que negava a existência do PCC.

Pesquisa do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV-UERJ), desenvolvida com base nos boletins de ocorrência e laudos periciais de mortes causadas por armas de fogo no período de 12 a 21 de maio de 2006 em São Paulo, aponta que ocorreram 564 mortes e 110 feridos. A Secretaria de Segurança Pública contesta este número.

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