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Proposta sobre aumento no RDD revive reação a ataques do PCC em 2006

Rosanne D'Agostino

Do UOL Notícias<br>Em São Paulo

30/11/2010 07h01

A exemplo do que ocorreu em 2006 em São Paulo, quando membros do PCC (Primeiro Comando da Capital) comandaram ataques que levaram o terror à população paulista, os confrontos entre traficantes e a polícia no Rio de Janeiro arrancaram do governo a primeira manifestação em favor do aumento do tempo de isolamento de presos de facções criminosas, como forma de conter a comunicação com suas respectivas quadrilhas. 

Desta vez, a hipótese foi aventada pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que afirmou no sábado (27) ter pedido que técnicos da pasta providenciem um levantamento sobre a possibilidade de aumentar a vigência do RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) aos presos ligados ao tráfico de drogas e às ações de violência dos últimos dias no Rio de Janeiro. 

A discórdia sobre o tema não é novidade. Em 2006, uma decisão da 1ª Câmara do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou a medida inconstitucional. O caso analisado era o do suposto líder do PCC Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, que só não saiu do regime em função de outra determinação da Vara de Execuções Criminais. Naquele ano, os ataques em São Paulo foram fruto da reação contra ilegalidades na aplicação do isolamento.

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Como é o RDD

O Regime Disciplinar Diferenciado, mais comumente chamado de RDD, foi instituído pela Resolução nº 26 de 2001 da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) de São Paulo, após rebeliões em 28 unidades prisionais no Estado, por suposta ordem do PCC. Em 2003, o regime foi estabelecido em todo o país pela Lei 10.792. 

No RDD, o preso é recolhido a uma cela individual, onde pode permanecer pelo tempo máximo de 360 dias. Em caso de nova falta, a internação pode ocorrer novamente, até o limite de um sexto da pena. Na cela, o preso pode receber duas visitas semanais, com duração de duas horas, e tem direito a duas horas diárias para banho de sol. 

Os Estados podem regulamentar o RDD, estabelecendo rodízios e restringindo o acesso de agentes penitenciários aos detidos. Podem também limitar o acesso dos presos a meios de comunicação, como jornais e televisão, disciplinar a visita dos advogados e, com o intuito de reintegração, recompensar o bom comportamento. A decisão de internar um preso no RDD é do diretor do presídio, contudo, depende do despacho do juiz competente para que seja executada. 

Crueldade

Para criminalistas ouvidos pelo UOL Notícias, a medida, como é aplicada atualmente, pode ser considerada inconstitucional, por atentar contra a dignidade da pessoa humana. “A Constituição tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. E isso inclui a proibição de penas cruéis. Por exemplo, o preso não pode ser mantido por grilhões, ser exposto ao sol. Esses tipos são facilmente identificáveis. Agora, o RDD entra numa zona cinzenta. O Supremo [Tribunal Federal] deve decidir se é inconstitucional. Mas querem agravar mais ainda essas condições. Aí passa a ficar claro que é uma pena cruel”, afirma o advogado Frederico Crissiúma de Figueiredo, especialista em direito penal.

Antonio Ruiz Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), também é contra o regime. “A OAB é contra o RDD por princípio, porque isso causa a diminuição da condição humana do preso. A pessoa humana precisa ter preservada a garantia de sobrevivência. A pena não pode ter esse limite de crueldade. Se não, entramos em um caminho que não tem volta. Até para punir o crime, é preciso um projeto do que queremos como sociedade e como país”, defende.

Apenas não queremos e não podemos sermos [sic] massacrados e oprimidos. Queremos que, um, as providência sejam tomadas, pois não vamos aceitar e não ficaremos de braços cruzados pelo que está acontecendo no sistema carcerário

Trecho de carta atribuída ao PCC após o sequestro do repórter da TV Globo, Guilherme Portanova, em agosto de 2006

Advogados

Uma das razões elencadas para o aumento do isolamento diz respeito às conversas entre advogados e os clientes. Hoje, os encontros não podem se monitorados, o que, segundo autoridades, pode contribuir para que os defensores sirvam de mensageiros entre os traficantes e seus comandados. Dois advogados do traficante Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, no Rio, tiveram a prisão decretada nesta semana sob suspeita de terem contribuído para os ataques no Estado.

Para os especialistas, o isolamento não é a solução. “Existem outras formas de coibir. Se há suspeitas, esse advogado pode ser investigado”, afirma Figueiredo. “Advogados envolvidos com isso são bandidos tanto quanto os clientes. Mas se há desvios de conduta, são muito episódicos. Advogados são revistados ao extremo. Governos que passam por situações como essa empurram a responsabilidade para os advogados, enquanto não tomam providência sobre os agentes penitenciários”, completa Ruiz. 

Para os criminalistas, o controle das facções passa por medidas que exigem investimentos estruturais, mais treinamento, mais unidades prisionais com mais segurança, entre outras. “No Brasil existe essa tendência de se criar leis de afogadilho na hora que ocorrem problemas. A pena não é olho por olho, dente por dente. O preso tem que voltar ao convívio social”, diz Figueiredo. “O dever estatal não está sendo cumprido”, conclui o membro da OAB-SP. 

Segundo informações do Ministério da Justiça, os suspeitos de envolvimento nos crimes ocorridos nos últimos dias no Rio de Janeiro agora estão no RDD. Entre os detentos, estão 20 presos durante a ação no Estado e mais 13 prisioneiros que foram transferidos da Penitenciária Federal de Catanduvas (PR) para outra, em Porto Velho (RO), como Marcinho VP e Elias Maluco, apontados como líderes do Comando Vermelho. Pelo regime, os 33 presos ficarão 22 horas por dia sem contato com o exterior e, nas visitas, apenas dos advogados, a comunicação é feita por meio de uma espécie de interfone.

 

Cotidiano