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Dois anos depois e com grande aprovação, lei antifumo em SP ainda é motivo de disputa jurídica

Fabiana Uchinaka <br>Do UOL Notícias

Em São Paulo

07/05/2011 07h00

A sanção da lei 13.541, que baniu o fumo em locais fechados de uso coletivo no Estado de São Paulo completa dois anos neste sábado (7). Desde que entrou em vigor, a proibição conseguiu manter o índice de adesão dos estabelecimentos em 99,8% e, para os especialistas em saúde pública, ela é considerada um sucesso. Quem não gostou da mudança foi o sindicato patronal das empresas de turismo, que tornou a lei antifumo motivo de disputa jurídica. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Confederação Nacional do Turismo (CNTur), que representa hotéis, restaurantes, bares e casas de diversão, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.249), em 2009, alegando que a lei paulista, muito mais restritiva, extrapolava a lei federal sobre o tema, que permite, entre outras coisas, os fumódromos. A CNTur também moveu ações contra as leis antifumo do Paraná e do Rio de Janeiro.

Para os sindicatos patronais, a mudança provocou uma queda no atendimento das empresas e prejudicou os empresários que investiram em fumódromos. Além disso, eles consideram que a lei viola as liberdades individuais e o livre comércio, porque exclui os fumantes dos ambientes e, com isso, discrimina.

“Há uma clara intervenção desmedida do Poder Público na economia, interferindo na livre iniciativa ao não permitir que o próprio mercado se autoregule e se adapte à mudança de usos e costumes, atendendo aos anseios do maior interessado, ou seja, o cidadão-cliente. Além disso, após o advento da lei, enquetes e pesquisas realizadas no setor apontam que houve perda econômica”, afirmou Edson Pinto, diretor de relações governamentais e institucionais da CNTur e da Abresi (Associação Brasileira das Entidades e Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo) 

O processo está tramitando no STF desde então. Além do governo do Estado de São Paulo e da Assembleia Legislativa, pelo menos seis entidades que representam os trabalhadores do setor e de organizações antitabagismo pediram para entrar como “amicus curiae” no processo, o que lhes dá o direito de apresentar argumentos contra a tese defendida pelo CNTur.

“Para nós, o importante é preservar a saúde dos trabalhadores da categoria, que são os mais afetados pelo fumo. Quase 100% deles aprovam a lei antifumo em São Paulo e até os estabelecimentos aderiram à nova legislação”, explicou a advogada Adriana Sato, que representa o Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores em Hospedagem, Gastronomia, Alimentação e Bebida de São Paulo) e o Contratuh (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospedagem).

Segundo o Instituto do Coração (Incor), a concentração de monóxido de carbono (CO) nos ambientes fechados caiu 73% desde que a lei entrou em vigor. Dados levantados pela ACT (Aliança de Controle do Tabagismo) e pelo Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health mostram que a atual lei antifumo adotada em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Amazonas, Roraima, Rondônia e Paraíba já provocou uma mudança de paradigma importante. Em São Paulo, houve redução de até 94% de nicotina no ar em locais fechados de 16 bares pesquisados.

E os maiores beneficiados, ressaltam as entidades, são os funcionários não-fumantes de bares, restaurantes e casas noturna, que tiveram a quantidade de CO no corpo reduzida em 57,1%.

Além disso, as entidades dizem que a tese de que os empresários foram prejudicados caiu por terra quando todos os estabelecimentos do Estado conseguiram se adequar à situação e a lei passou a ser aprovada por trabalhadores e clientes. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, apenas uma casa noturna na zona norte da capital e um bar em Mogi das Cruzes foram fechados por desrespeitar a lei.

Se alguns fumantes deixaram de frequentar certos estabelecimentos por conta da mudança na norma, os não-fumantes, que antes se incomodavam com a fumaça em lugares fechados, agora podem ir a esses locais. Portanto, os estabelecimentos ganharam novos clientes, defende a Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia. “Por esta razão, nenhum país até hoje evidenciou queda de faturamento com base na lei”, disse Sérgio Ricardo de Almeida Santos, membro da sub-comissão de Tabagismo da SPPT.

Em sua defesa, o governo de São Paulo afirmou que defende os direitos fundamentais à vida e à saúde e que a lei está de acordo com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde, aprovada pelo Congresso em 2005, que exige ambientes públicos 100% livres de fumaça e não admite os espaços reservados para fumantes.

Diante desses argumentos, a Advocacia Geral da União (AGU) considera a norma inconstitucional, já a Procuradoria Geral da República, não. A decisão agora está nas mãos do Supremo.

Mudança na lei federal

As entidades que defendem a restrição ao fumo em locais fechados brigam agora para que o projeto de lei 315, que prevê o fim dos fumódromos em âmbito nacional, seja aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. Se o projeto passar, ele pode ir para o plenário do Senado ou direto para a Câmara.

A votação está prevista para acontecer no próximo dia 31, Dia Mundial Sem Tabaco, e Sinthoresp, Contratuh e ACT preparam uma manifestação em Brasília para chamar a atenção para o projeto.

Shoppings e praças de alimentação

O fumo é proibido. Nenhum tipo de fumódromo está autorizado

Táxis e ônibus

O fumo é proibido.

Condomínios

Fica proibido fumar nos ambientes fechados de uso coletivo, como corredores e hall de entrada

Parques

Se a nova proposta de lei for aprovada, fica proibido fumar em áreas ao ar livre de parques e praças. Atualmente, o fumo é permitido nessas áreas.

Casas Noturnas

Fica proibido fumar no interior desses lugares. Nenhum tipo de fumódromo está autorizado

Bares, restaurantes, lanchonetes

Fica proibido fumar no interior desses lugares. Nenhum tipo de fumódromo está autorizado

Demais ambientes fechados de uso coletivo, públicos ou privados

O fumo está proibido

Hotéis e Pousadas

Fica proibido fumar nas áreas comuns destes estabelecimentos. Nos quartos, desde que ocupados, o uso é permitido


Ambiente de Trabalho

Fica proibido fumar no interior desses lugares. Nenhum tipo de fumódromo está autorizado

Escolas e Universidades

O fumo está proibido

Cotidiano