Justiça dá 20 dias para prefeitura explicar critério de concessão de táxis em Porto Alegre

O juiz da 18ª Vara da Justiça do Trabalho de Porto Alegre, João Batista Vianna, concedeu, nesta terça-feira (8), prazo de 20 dias para que a prefeitura da capital gaúcha e a EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) apresentem suas justificativas para os critérios de concessão e renovação de licenças para permissionários de táxis.

Na segunda-feira (7), o MPT (Ministério Público do Trabalho) ingressou com uma ação civil pública na Justiça que pedia  o cancelamento das atuais 3.920 licenças de táxi de Porto Alegre e a realização imediata de uma licitação para escolher novos permissionários.

Vianna vai definir se concede ou não a liminar contida na ação apenas após receber as explicações da prefeitura. O processo foi encaminhado para o MPT para que o procurador Ivo Eugênio Marques, autor da ação, tome conhecimento da manifestação judicial.

Vianna entendeu que, no pedido liminar, o MPT requer a proibição de qualquer ato que vise à alteração de titularidade das permissões, bem como o uso de procurações e a concessão do serviço pela prefeitura sem a realização de licitação. O magistrado, no entanto, avaliou que nada impede, antes do julgamento do pedido de liminar, que seja dada oportunidade à prefeitura e à EPTC “o direito de oferecerem as respectivas contestações em audiência”.

A lei prevê que as concessões de serviços públicos após 1988, entre eles os táxis, somente sejam liberadas mediante licitação.

O objetivo da ação movida pelo MPT, segundo o procurador Ivo Eugênio Marques, é “democratizar” o acesso de todos os profissionais ao mercado de trabalho de táxis na capital gaúcha.

Além da suspensão imediata das atuais concessões, o órgão pede a proibição de transferência das atuais licenças, bem como o fim das procurações que dão poderes para outros permissionários utilizarem licenças de terceiros.

Sem licitação desde 1973

A maioria das 3.920 licenças de Porto Alegre foram concedidas em 1973 e nunca houve aumento ou renovação do número de veículos. Algumas concessões anteriores foram cassadas, mas nunca houve licitação.

Nesse período, várias transações comerciais amplamente informadas em anúncios classificados transferiram as concessões públicas a outros permissionários. Segundo apurou a reportagem do UOL, uma licença de táxi em Porto Alegre pode ser transferida por até R$ 250 mil.

A ação movida pelo MPT critica o modelo adotado pela prefeitura de Porto Alegre e diz que as permissões “estão nas mãos de um contingente pequeno dos taxistas da capital, não têm prazo de validade e se perpetuam mediante artifícios vários, como utilização de procurações para a sua transferência ilegal, além de serem transmitidas inclusive a título hereditário”.

A EPTC se declarou “surpresa” com a ação e informou que vinha negociando mudanças nos critérios de concessão com vários órgãos federais. A assessoria de imprensa do órgão informou que fará uma licitação, ainda em 2013, para a contratação de 85 novas concessões do serviço de táxi em Porto Alegre.