MP diz que decreto de Cabral não quebra sigilos telefônico e de internet

O procurador-geral de Justiça do MPE (Ministério Público Estadual), no Rio de Janeiro, Marfan Vieira, informou, por meio da assessoria de imprensa, que a Ceiv (Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas), criada por decreto pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (22), não poderá obter quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial.

A explicação foi dada em meio à polêmica sobre o texto do decreto que cria a Ceiv, avaliado por especialistas como "inconstitucional" e de "alma ditatorial" e bastante criticada nas redes sociais.

A primeira reunião oficial da comissão está acontecendo na tarde desta terça (23), na sede do MPRJ, no centro do Rio.

O texto do decreto, que passa a valer a partir desta terça, dá abertura para que a comissão solicite a quebra do sigilo telefônico e de internet de suspeitos de cometerem atos de vandalismo. O decreto ainda determina que as operadoras têm até 24 horas para atender à demanda.

"As solicitações e determinações da Ceiv encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição. As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da Ceiv", diz o artigo 3º.

"Caberá à Ceiv tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestação públicas", completa o artigo 2º do decreto.

Durante a reunião, que contou com a participação de procuradores e promotores do MPRJ e de representantes das polícias Civil e Militar, que compõem a comissão, o presidente da Ceiv tentou dar respostas aos jornalistas que o questionaram sobre as acusações de que a lei é inconstitucional.

"Todos os direitos das pessoas serão respeitados. Tanto as polícias quanto o Ministério Público em nenhum momento vão indicar um caminho excepcional. Tudo acontecerá exatamente dentro da legalidade", declarou o procurador Eduardo Lima Neto, que é chefe de gabinete do Ministério Público Estadual. "A lei será observada. Tenham certeza de que não nos afastaremos da lei em momento algum", insistiu.

Sobre o prazo máximo de 24 horas que as empresas teriam para responder, ele afirmou que "é uma questão de prazo dentro das investigações". "Tanto essa estratégia quanto outras, que estão sendo discutidas pela comissão, têm a finalidade de dar a velocidade à devida apuração desses fatos, para termos a devida resposta que a sociedade necessita", completou Lima Neto. Depois de menos de dois minutos de entrevista, ele recebeu uma ligação no telefone celular e disse que precisaria voltar para a reunião, que ainda estava acontecendo. Ele foi indicado à presidência da comissão pelo procurador-geral do MPRJ.

Por meio da assessoria do órgão, Marfan Vieira também afirmou que os "órgãos privados" citados no artigo 3º são "empresas mistas". Ainda não foi definido pela comissão o caráter dos pedidos. Segundo o MPRJ, o objetivo da comissão é centralizar informações e inquéritos que estavam pulverizados, já que "não havia uma investigação sistêmica".