STF nega recurso da Prefeitura de SP para liberar aumento do IPTU

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, negou nesta sexta-feira (20) pedido da Prefeitura de São Paulo para suspender a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que barrou o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na capital paulista.

O ministro argumenta que, como o tribunal paulista ainda vai analisar o mérito do pedido, não havia por que ele suspender a liminar agora, o que levaria ao “desprestígio da função jurisdicional”. O caso deve ser analisado pelo TJ em fevereiro do ano que vem.

“Por atravessar o curso normal do processo perante os demais órgãos jurisdicionais, dotados de extensa competência e legitimidade para conhecer com amplitude os fatos e os direitos alegados, o uso indiscriminado das contracautelas excepcionalíssimas leva ao desprestígio da função jurisdicional”, escreveu Barbosa na sua decisão.

Além disso, o presidente do Supremo argumenta que, se for liberado agora o aumento do imposto em caráter provisório, isso pode prejudicar os contribuintes se depois o TJ confirmar a proibição do aumento. "Uma vez recolhido o valor do tributo, sua restituição é demorada e custosa, no melhor dos mundos possíveis", diz na decisão.

A prefeitura já tinha recorrido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) na tentativa de derrubar essa decisão, tomada em caráter provisório, pelo TJ que suspendia o reajuste. No entanto, na semana passada, o presidente da Corte, ministro Felix Fischer, manteve a suspensão por entender que quem deveria analisar a questão seria o Supremo.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que "lamenta" a decisão e que  irá enviar os boletos do imposto com a correção inflacionária de cerca de 5,6% para todos os contribuintes pagantes, sem diferenciação.

Barbosa explica ainda que a parte que pede a suspensão de uma liminar deve apresentar "demonstração imediata e inequívoca de risco de ruptura social ou de ruína institucional", o que não ficou configurado no pedido da prefeitura.

A lei aprovada na Câmara estipula aumento no IPTU de até 20% para imóveis residenciais e de até 35% para comerciais.

Segundo a prefeitura, a proibição de elevar o imposto causará danos à economia e à ordem pública. Alega ainda que o município deixaria de arrecadar R$ 800 milhões em 2014 e que, nos próximos anos, o impacto seria de R$ 4,2 bilhões.