Flexibilização de licença ambiental é aprovada em MG; ecologistas criticam

Projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental foi aprovado nesta quarta-feira (25), por 57 votos a favor e nove contrários, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ele reestrutura o Sisema (Sistema Estadual do Meio Ambiente).

O projeto, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), tramitou em regime de urgência e foi aprovado em turno único, ou seja, após redação final, será enviado para que o petista o sancione. O projeto passou a tramitar na Assembleia antes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, no dia 5 deste mês, que causou a morte de 12 pessoas e deixou 11 desaparecidos. Além disso, quatro corpos ainda aguardam identificação.

Pelo que foi aprovado, a Semad dividirá com o Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental ) a incumbência sobre processos de licenciamentos ambientais. Antes, somente o Copam, que tem representantes da sociedade civil na sua composição, tinha essa prerrogativa.

Em casos considerados prioritários, a análise será feita por uma unidade administrativa da Semad.

O projeto ora aprovado define como prazo máximo de seis meses para o processo de licenciamento. Em casos nos quais haja a exigência de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e de Rima (Relatório de Impacto Ambiental) o prazo passa para 12 meses. Esgotados os prazos, os processos de licenciamento ambiental entrarão na pauta do Copam.

Foi inserido dispositivo determinando que o Poder Executivo estadual deverá fomentar alternativas à implantação de barragens.

Para o licenciamento de grandes empreendimentos, que possam colocar em risco vidas humanas ou o meio ambiente, serão exigidos planos de ação de emergência, de contingência e de comunicação de risco, conforme o projeto.

Oposição e ambientalistas contrários
 

Deputados da oposição criticaram o regime de urgência dado ao projeto e uma suposta concentração de poder de decisão nas mãos do governo. Para o deputado Sargento Rodrigues (PDT), o projeto “esvazia” a competência do Copam e de órgãos ambientais.

Já Carlos Pimenta (PDT), afirmou que o projeto “remete tudo para portaria e decretos”.

Segundo Marcus Vinicius Polignano, coordenador do Projeto Manuelzão, da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), a aprovação da nova lei significa “um tapa na cara da sociedade” em razão do rompimento da barragem em Mariana.

“O Estado não assume as suas deficiências, e tenta jogar com prazos, como uma forma de resolver o problema. Se ele (governo) tivesse equipes eficientes, o processo de licenciamento andaria normalmente em todos os seus aspectos legais. O governo está inserindo a questão do prazo como determinante para o licenciamento e não a avaliação criteriosa, técnica e cientifica.

Em sua página na internet, a Associação Mineira de Defesa do Ambiente emitiu nota na qual afirma que o governo estadual “está trilhando caminho perigoso que poderá reverter em danos ambientais cada vez maiores, ampliando espaço até para a ocorrência de novas tragédias como a de Mariana”.

O governador Fernando Pimentel, por sua vez, já havia se manifestado sobre o assunto, logo após o rompimento da barragem de Mariana. “(O projeto) não abre mão de nenhuma das exigências que hoje são feitas. Ele até apura melhor essas exigências. O que ele traz de diferente é que coloca prazos para o licenciamento ambiental”, disse Pimentel.

O governador disse entender que a legislação vigente é muito morosa, com empreendimentos esperando até cinco anos para ter o pedido analisado.

“Nós estamos revendo a legislação atual, dentro da qual essa barragem que rompeu foi licenciada. Não foi o projeto novo que licenciou a barragem. Ela (legislação) tem que ser revista mesmo, e revista para melhorar”, afirmou.