Justiça suspende gratuidade de estacionamento em shoppings de BH

Carlos Eduardo Cherem

Colaboração para o UOL, em Belo Horizonte

  • Getty Images/iStockphoto

A Justiça suspendeu nesta sexta-feira, por meio de liminar, o decreto sancionado ontem pelo prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil (PHS) que proíbe a cobrança de estacionamento de clientes em shoppings centers e hipermercados da capital mineira.

A decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Esteves Duarte Gonçalves, porém, só vale para os oitos estabelecimentos (os maiores da capital mineira) que ajuizaram mandados de segurança contra o decreto de Kalil: BH Estação, Del Rey, Cidade, Paragem, Pátio Savassi, BH Shopping, Diamond Mall e Mercado Central de Belo Horizonte.

Pelo decreto, os clientes têm gratuidade comprovando que gastaram no shopping ou hipermercado pelo menos dez vezes o valor da hora cobrada pelo estacionamento. A isenção, porém, é oferecida ao consumidor que permanecer no local por, no máximo, seis horas.

As empresas argumentaram no pedido feito à Justiça que "a exploração de estacionamento faz parte de suas atividades econômicas e que tanto a lei quanto o decreto são inconstitucionais porque disciplinam situação que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu competir exclusivamente à União".

De acordo com a solicitação à Justiça, as normas estabelecidas pelo prefeito "ofendem o direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal".

Em sua decisão, o juiz considerou que o pedido das empresas "era plausível, porque ao impor a empreendimentos comerciais a obrigação de conceder gratuidade parcial nos contratos de depósito voluntário de automóveis que eles firmam com seus clientes, sob pena de multa, o Município de Belo Horizonte invade a esfera legislativa da União, a quem cabe legislar sobre Direito Civil".

Para o magistrado, a demora no julgamento do pedido poderia acarretar às empresas reflexos "irreversíveis, evidentes e imediatos em seu patrimônio jurídico material".

Desse modo, Gonçalves deferiu a liminar para autorizar as empresas "a cobrar pelo estacionamento nos estabelecimentos de sua propriedade ou sob sua administração, situados em Belo Horizonte, sem as condicionantes impostas".

A reportagem do UOL ligou às 20h40 e às 21h para a assessoria de imprensa da Prefeitura de Belo Horizonte para comentar a decisão da Justiça, mas as ligações não foram atendidas.

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