Crise no sistema carcerário: CE e PR fazem caminho inverso e 'reestatizam' presídios

Palco da maior matança em presídios desde o massacre do Carandiru, o Amazonas tem 25% das suas unidades prisionais administradas pela iniciativa privada, segundo o banco de dados Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias), do Ministério da Justiça. O Amazonas e a Bahia são os Estados que apresentam os maiores percentuais de presídios terceirizados no país (cerca de 25%).

Nessas unidades, o sistema de gerenciamento é o de cogestão, quando empresa e governo administram conjuntamente o estabelecimento penitenciário. Nos últimos dias, esse modelo tem sido alvo de críticas depois que 60 presos foram mortos durante rebeliões em dois presídios amazonenses.

Mas não é de hoje que essa forma de gerir prisões --que começou a ser implantada no Brasil no fim da década de 90-- é questionada no país. Os Estados do Ceará e do Paraná terceirizaram parte de suas unidades prisionais, mas acabaram fazendo o caminho inverso e 'reestatizando' esses presídios.

No Ceará, disputa foi parar na Justiça

No começo dos anos 2000, o Ceará apostou na divisão com a iniciativa privada da administração de unidades carcerárias como saída para reduzir gastos com os presidiários.

As penitenciárias Regional do Cariri, Industrial Regional de Sobral e o Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira eram cogeridos pela então Conap (Companhia Nacional de Administração Prisional).

No entanto, em 2005, o MPF (Ministério Público Federal) e a OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressaram na Justiça com uma ação civil pública para suspender esse contrato.

Na ação, MPF e OAB justificaram que a execução penal e a gestão de unidades prisionais são atividades que cabem ao Estado, não podendo ser terceirizadas. Eles também denunciaram à época o alto custo dos acordos para o governo. 

No ano seguinte, a Justiça do Trabalho determinou a suspensão dos contratos entre o governo estadual e a Conap, que recorreram da decisão. Em 2007, a Justiça Federal proferiu decisão liminar (provisória) a favor do MPF e da OAB.

Em 2008, a administração das três unidades carcerárias voltou para as mãos do poder público.

Governo e empresa continuaram travando uma batalha jurídica contra MPF e OAB e, em 2014, obtiveram vitória no Tribunal Superior do Trabalho. A Segunda Turma julgou improcedente a ação civil pública.

Apesar da decisão, as três unidades prisionais continuam sendo administradas pelo Estado, que possui atualmente 168 estabelecimentos prisionais, entre cadeias dentro de delegacias, cadeias públicas, presídios e penitenciárias.

Paraná diz que terceirização era cara

O Estado do Paraná foi pioneiro no país na terceirização de presídios. Em 1999, inaugurou a Penitenciária Industrial de Guarapuava, que foi construída com recursos dos governos estadual e federal.

Depois da inauguração dessa unidade, outras cinco foram erguidas pelo governo e depois terceirizadas: Casa de Custódia de Curitiba, Casa de Custódia de Londrina, Presídio Estadual de Piraquara, Presídio Estadual de Foz do Iguaçu e Penitenciária Industrial de Cascavel.

Alegando que o negócio com a iniciativa privada estava pesando para os cofres públicos, o governo estadual não renovou os contratos e, em 2006, 'reestatizou' os seis presídios.

Atualmente, o Paraná possui 232 estabelecimentos prisionais. A Penitenciária Estadual de Ponta Grossa é a única que funciona em regime de cogestão.

Terceirização dos presídios

Segundo o CNJ, o Brasil tem 1.436 unidades prisionais, a grande maioria (mais de 90%) administrada pelo poder público. Em 15 Estados, os estabelecimentos são 100% geridos pelos governos.

Em seis Estados, 36 unidades carcerárias são gerenciadas em parceria com organizações sem fins lucrativos; outras 29 seguem o modelo de cogestão.

Apenas o Estado de Minas Gerais possui penitenciárias (3) que são totalmente privatizadas --as chamadas PPPs (Parcerias Público-Privadas)--, cabendo ao poder público fiscalizar o parceiro privado.