Prorrogação de calamidade evita impeachment de Pezão, diz especialista

Os deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) votam nesta terça-feira (16) a ampliação do estado de calamidade pública financeira no Estado. Decretado às vésperas da Olimpíada, usada como justificativa para a medida, dessa vez o governo argumenta que a calamidade é necessária para manter o Rio até a aprovação do Plano de Recuperação Fiscal dos Estados, ainda não votado pelo Congresso. A proposta prevê ampliar o fim do estado de calamidade de dezembro de 2017 para dezembro de 2018.

Para o especialista em administração pública e professor da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Rafael dos Santos, o pedido, no entanto, é uma forma de evitar que o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) sofra um processo de impeachment com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Salvar o mandato de Pezão me parece o primeiro ponto da medida”, diz.

Com a medida, o governo fluminense pode, entre outros fatores, deixar de lado os limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, contratar obras sem licitação e até demitir funcionários com estabilidade. 

O pesquisador considera que a gestão financeira do Estado tem sido “temerária” e que não foram tomadas as medidas necessárias para conter o problema, como a diminuição de secretarias e o corte de cargos comissionados. “A crise no Rio é também um problema de má gestão”, diz.

“O correto seria discutir as condições de governabilidade e governança. Apesar da atual maioria na Alerj, o governo atual já não possui nem uma nem a outra." Para o professor, a prisão do ex-governador Sérgio Cabal, de quem Pezão foi vice, e as denúncias de corrupção envolvendo grandes obras do Estado apenas agravam a situação. 

Assim que aprovada, a lei de socorro aos Estados, diz Santos, será um respiro temporário, não uma solução. “As dívidas não serão perdoadas, teremos uma moratória. A crise tende a se estabilizar, mas não vamos sair tão cedo dessa situação. Ela só vai deixar de piorar.”

Santos aponta ainda uma crise estrutural no Estado. “O aspecto econômico revelou fragilidades que o Estado já tinha antes, com incentivos fiscais indiscriminados e uma economia muito ligada ao petróleo”, afirma. Para ele, uma crise como essa não gera efeitos só econômicos. "Acaba com as expectativas das pessoas, os planos. Devemos demorar mais de dez anos para sair dessa situação.”

Em nota, a assessoria de imprensa do governador não comentou a possibilidade de impeachment e afirmou que o pedido se trata de uma medida “preventiva”. "Assim que a solução prevista no plano for confirmada, todos os mecanismos previstos na lei de calamidade se tornarão dispensáveis", diz o texto. O governo, no entanto, não comentou a possibilidade de impeachment até a publicação desta reportagem.

No começo de fevereiro, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio decidiu pela cassação do mandato de Pezão e do vice-governador, Francisco Dornelles (PP), e determinou a realização de eleições diretas no Estado. O governador responde ao processo, que corre no Tribunal Superior Eleitoral, no cargo.

A chapa foi condenada por abuso de poder econômico e político. De acordo com o TRE, "o governo do Rio concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida a posteriores doações para a campanha do então candidato Pezão e de seu vice".

Esta semana o conselho pleno da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Rio) vota se entra ou não com um pedido de impeachment contra o governador. Na semana passada, uma comissão técnica avaliou que há indícios suficientes para dar início ao processo.

Calamidade completa um ano

O estado de calamidade pública foi decretado em junho do ano passado pelo então governador em exercício Francisco Dornelles -- Pezão estava afastado do cargo por questões de saúde.

À época, o governo justificou a medida citando a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro; a queda na arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo; os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais e o impedido do Estado de “honrar seus compromissos para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos”.

O governo afirmou ainda que a crise vinha acarretando "severas dificuldades" na prestação dos serviços públicos essenciais, o que poderia ocasionar o “total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental”.

Em crise, o Rio tem atrasado o pagamento de fornecedores e ainda não depositou o salário de março da maior parte dos funcionários públicos e pensionistas – apenas os servidores da segurança pública e da educação tiveram a folha quitada.

(Com informações do Estadão Conteúdo)