STF derruba lei do Rio que exige empacotadores em supermercados

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

  • Joel Silva/Folhapress

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou nesta terça-feira (1º) que é inconstitucional a lei do Estado do Rio de Janeiro que exige a presença de empacotadores em supermercados. A lei, de 1993, teve sua validade suspensa naquele mesmo ano, por decisão do próprio Supremo, até que o julgamento fosse concluído.

Na decisão de hoje, a maioria dos ministros entendeu que a exigência é contrária ao princípio da livre iniciativa nas atividades econômicas, previsto no artigo 1º da Constituição Federal.

Também na sessão desta terça-feira, o STF julgou inconstitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que obriga estacionamentos privados a manterem funcionários próprios na entrada e saída do estabelecimento, além de que o local seja cercado.

Nos dois casos a decisão foi tomada por maioria de seis votos a três, ao julgar ações da CNC (Confederação Nacional do Comércio) contra as leis estaduais.

No caso dos estacionamentos, a maioria dos ministros entendeu que as exigências feriam o princípio da livre iniciativa nas atividades econômicas, além de trazer uma previsão ligada ao direito do trabalho, o que não seria permitido em lei estadual, já que apenas a União pode legislar sobre o tema.

Os ministros também julgaram inconstitucional os artigos da lei que estabeleciam a obrigação do dono do estacionamento de ressarcir o cliente que tivesse o veículo roubado.

No entanto, segundo os ministros, essa decisão não altera o direito dos clientes dos estacionamentos de serem indenizados pelo prejuízo, possibilidade prevista pelo direito civil e reconhecido pela jurisprudência do próprio STF.

"Uma situação que já está contemplada no direito civil e na própria jurisprudência. Não há nenhuma dúvida neste caso", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

O Supremo decidiu declarar esse trecho da lei inconstitucional por entender que o Estado não pode legislar sobre direito civil.

As decisões do Supremo valem apenas para os casos do Rio de Janeiro e não se aplicam de forma automática a leis semelhantes de outros Estados ou municípios.

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