Concessionária que administra rodovia é processada por dever R$ 1,4 milhão ao governo da Bahia

Alexandre Santos

Colaboração para o UOL, em Salvador

  • Divulgação/CLN

    Trecho da BA-099, conhecida como Estrada do Coco e administrada por empresa em dívida com o estado

    Trecho da BA-099, conhecida como Estrada do Coco e administrada por empresa em dívida com o estado

Uma empresa que administra uma das principais rodovias entre Bahia e Sergipe é alvo de uma ação judicial sob suspeita de ignorar uma taxa contratual cuja soma representa, em valores corrigidos, uma dívida de mais de R$ 1,4 milhão com o governo baiano.

Pertencente a um grupo formado pelos fundos de pensão Previ, Funcef e Petros, além das construtoras OAS e Odebrecht Transport, a CLN (Concessionária Litoral Norte) não arcou, durante quatro anos, com a chamada TPP (Taxa do Poder de Polícia).

Documentos obtidos pela reportagem do UOL revelam que o débito foi contraído no período entre fevereiro de 2014 e fevereiro de 2018.

De caráter obrigatório, a contribuição em questão deve ser recolhida mensalmente pela Agerba (agência estadual que regula o serviço), a título de taxa de fiscalização.

O caso corre na 8ª Vara da Fazenda Pública, em Salvador, onde uma ação popular pede a suspensão do contrato de concessão alegando que ambas as partes descumpriram um termo aditivo firmado em fevereiro de 2013.

O valor médio da TPP estipulado para a CLN à época era de R$ 240 mil ao ano [R$ 20 mil mensais], cifra que poderia aumentar conforme índice de reajuste das tarifas de pedágio --atualmente com preços que vão de R$ 3,20 a R$ 58,10, incluindo dias úteis, feriados e finais de semana.

Para efeito de comparação, somente em 2017, o governo baiano arrecadou R$ 1,86 milhão com a mesma modalidade de contribuição.

Questionada sobre a perda de receita milionária, a gestão Rui Costa (PT) disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria se manifestar sobre o caso.

Concessionária reconhece dívida

A CLN reconhece a dívida e afirma que já entrou em negociação. Cópias de boletos bancários aos quais a reportagem teve acesso mostram que a concessionária começou a pagar o débito em abril último, dois meses depois de a ação ser ajuizada.

Sob permissão para administrar um perímetro de 217 km de estrada por meio de uma praça de pedágio, a CLN ganhou em 2001 o direito de explorar o trecho por 50 anos.

De acordo com demonstrativo financeiro mais recente, a empresa registrou lucro líquido de R$ 10,3 milhões em 2016.

Gabriel Carvalho/UOL
Vista da Praia do Forte, um dos principais destinos turísticos da rodovia BA-099
Dividida em dois perímetros --Estrada do Coco e Linha Verde--, a BA-099 tem início na região do Aeroporto Internacional da capital soteropolitana e estende-se entre o município de Lauro de Freitas (Grande Salvador) até a divisa com Sergipe.

A rodovia também leva aos principais destinos turísticos do litoral norte baiano, como Praia do Forte, Imbassaí e Sauípe.

Pedido de explicações identificou irregularidades

As suspeitas de irregularidades que recaem sobre a CLN foram levantadas em maio de 2017, após o deputado estadual Soldado Prisco (PPS), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa da Bahia, cobrar explicações acerca de um reajuste na tarifa de pedágio ocorrido no mês anterior. O colegiado passou a fazer reiterados pedidos para que a empresa listasse os motivos do aumento.

Ao examinar um dos ofícios que a CLN encaminhou como resposta, a comissão identificou a confissão da dívida. Numa espécie de contrapartida, a empresa havia sugerido à Agerba que a taxa de fiscalização fosse compensada por créditos existentes no órgão estadual. Tais créditos, admitia a concessionária no documento, seriam decorrentes de reajustes tarifários realizados "fora do prazo" contratualmente determinado.

À reportagem, a empresa afirmou que decidiu usar a verba de fiscalização como um "mecanismo de reequilíbrio".

"Foi através dos pedidos de compensação feitos pela concessionária que descobrimos que a taxa de fiscalização não estava sendo paga. E, como o aumento da tarifa foi concedido, solicitamos explicações a respeito do procedimento de compensação adotado. Como não houve resposta, ajuizamos uma ação popular em 20 de fevereiro de 2018, requerendo a suspensão do contrato de concessão em razão de descumprimento contratual por parte da CLN", afirmou José Santos Cirino, advogado tributarista que presta assessoria jurídica ao gabinete do deputado Prisco. Segundo Cirino, o pedido de liminar foi negado.

O advogado refere-se à decisão assinada em 20 de abril passado, pelo juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 8ª Vara da Fazenda Pública, na capital baiana.

No despacho, o magistrado afirmou ser "equivocado" o entendimento de que houve expressa determinação da Agerba em compensar a taxa de fiscalização com créditos existentes por parte da CLN. "O que houve foi, apenas, autorização de estudos nesse sentido", assinalou o juiz.

Em 29 de abril, Cirino entrou com uma apelação contra a decisão. Não há previsão para julgamento do recurso.

Advogado critica governo baiano

De acordo com o advogado, a TPP é uma contribuição obrigatória, prevista em contrato, e deve ser cobrada e executada pelo governo estadual --a quem ele acusa ter sido "omisso" e, por isso, pode responder, dentre outras implicações, por improbidade administrativa.

"Convém destacar que a CLN só resolveu parcelar e pagar a dívida após o ajuizamento da ação. Além disso, vale ressaltar que a taxa de fiscalização em questão pode ser entendida ou não como um tributo. Em geral, as taxas de fiscalização de uma agência reguladora frente a uma concessionária têm natureza tributária. Mas, independentemente de ser tributo, é uma obrigação contratual da CLN e seu descumprimento implicaria a caducidade [suspensão] do contrato de concessão", diz Cirino.

"Enquanto outros estados estão em grave crise financeira, como o Rio de Janeiro, a Bahia não cobra devidamente receita devida por concessionária de rodovia", critica o deputado Prisco. "Imagine só. O dinheiro deveria ser utilizado para fiscalizar o serviço prestado, mas, se a concessionária não paga, o estado não deve estar fiscalizando."

Líder do governo, o deputado estadual Zé Neto (PT) afirma que, se for constatado algo irregular por parte do estado, o primeiro a resolver será o governador Rui Costa. "Essa tem sido a prática de sua gestão", diz.

Dívida corrigida pode chegar a mais de R$ 2 milhões

O advogado afirma que o débito estimado em R$ 1.407.005,24 leva em consideração os índices de reajustes da tarifa do pedágio autorizados pela Agerba no período de inadimplência --respectivamente, de 7,57%, em 2015; e de 11,02% e 7,7%, em 2016.

De acordo com Cirino, se TPP for considerada um tributo, conforme artigo 8, inciso 1º da Lei Estadual 11.631/2009, haverá incidência de multa moratória de 60%, e a dívida poderia chegar a R$ 2.251.208,39.

Empresa diz que está em negociação

Em nota encaminhada à reportagem, a CLN diz que vem negociando com a Agerba o que chamou de "reequilíbrio do contrato de concessão".

"Ao longo das negociações nos últimos anos, a agência optou por utilizar a verba de fiscalização como um mecanismo de reequilíbrio, tendo inclusive solicitado estudos em 2016. Porém, em 2018, a agência mudou sua posição e decidiu não mais usar a taxa como ferramenta de reequilíbrio. A partir deste momento, a concessionária passou a pagar a taxa de fiscalização, está negociando as taxas em aberto e enviou uma nova forma de reequilíbrio", diz a empresa.

"Por fim, a CLN reitera que trabalha dentro da legalidade e que está sempre à disposição do órgão regulador no sentido de atender plenamente o contrato de concessão", acrescenta o comunicado.

Também por meio de nota, a Agerba afirma que o processo de parcelamento da dívida da CLN, "débito este já reconhecido pela empresa", conforme enfatiza, encontra-se em tramitação no órgão.

"Este débito está em processo final de análise, para estabelecer a forma e prazo de pagamento. A taxa de fiscalização relativa ao ano corrente, prevista em contrato aditivo, está sendo paga regularmente", conclui o comunicado.

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