Bolsonaro sanciona lei que proíbe casamento de pessoa com menos de 16 anos

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que proíbe casamento de pessoas com menos de 16 anos em qualquer circunstância. Antes, isso era possível em alguns casos. O texto, publicado na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União), já está em vigor.

A lei, apresentada em 2017 pela então deputada federal Laura Carneiro (DEM-RJ), foi aprovada em fevereiro pelo Senado.

Ela altera o artigo 1520 do Código Civil, que passa a vigorar desta forma: "não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil". A idade núbil é 16 anos.

Para pessoas que não tenham completado 18 anos, mas que já tenham mais de 16, o casamento será permitido se houver autorização dos pais ou representantes legais.

Antes da modificação da lei, era permitido o casamento para menores de 16 anos para "evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez". O caso da pena criminal se refere, por exemplo, a relações sexuais com menores de 14 anos. A prática é crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão.

Quando apresentou sua proposta, Carneiro citou que, em 2015, dados apontavam que 877 mil mulheres casaram-se até os 15 anos de idade.

"A correlação entre o casamento precoce e a gravidez na adolescência, o abandono escolar, a exploração sexual e outros males são mais que atestados pela literatura especializada e demanda dos governos e parlamentos uma resposta enérgica no que concerne à proteção da dignidade das crianças e jovens", escreveu a parlamentar na época.

Sobre o casamento em razão de casos de gravidez, a então parlamentar disse que "os prejuízos psicológicos e sociais deste tipo de união, [é] incompatível com o nível de desenvolvimento psicossocial de crianças". "Cumpre notar, ainda, que se trata de política discriminatória, uma vez que incide de modos distintos sobre meninos e meninas", pontuou.

A sanção foi assinada também pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e Sérgio Luiz Cury Carazza, secretário-executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.