RJ: DPU pede à Justiça fim do sigilo sobre uso de helicópteros pela polícia
A DPU (Defensoria Pública da União) pediu à Justiça o fim do sigilo sobre o protocolo de uso de helicópteros em operações da Polícia Civil no Rio. A manifestação ocorreu nesta terça-feira em uma ação civil pública movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio contra o governo do estado.
A manifestação foi feita por Thales Arcoverde Treiger, defensor regional dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro. Na peça, ele argumenta que a decretação de sigilo por parte do governo do estado viola a Constituição —que determina que a publicidade seja a regra na administração pública— e a Lei de Acesso à Informação.
A resolução que instituiu o Manual Operacional das Aeronaves foi assinado pelo secretário de Polícia Civil, Marcus Vinícius Braga, no dia 6 de agosto. A medida classifica o teor da regulamentação como secreto —com sigilo de 15 anos. Para a DPU, "salta aos olhos a inconstitucionalidade da decretação do sigilo em operações de segurança pública".
O uso de aeronaves em operações policiais, sobretudo da Polícia Civil, tem sido alvo de críticas constantes por parte de moradores de comunidades, movimentos sociais e autoridades. Em maio, o próprio governador Wilson Witzel participou de uma operação da Core (Coordenadoria de Recursos Especiais), força de elite da Polícia Civil, em Angra dos Reis. De dentro de um helicóptero, ele filmou um atirador de elite disparando uma rajada contra uma tenda em uma área de mata. O espaço era utilizado por evangélicos que iam orar no monte, mas não havia ninguém no local no momento dos disparos.
Também em maio, uma operação da Core no Complexo da Maré, zona norte do Rio, deixou um saldo de oito mortos —a segunda operação mais letal das forças policiais no estado desde 2013, conforme mostrou cruzamento de dados feito pelo UOL. Na ação houve denúncias, corroboradas em vistoria das defensorias públicas do Estado e da União, de disparo de rajadas de helicópteros contra a população em solo. Moradores também relataram que vários dos suspeitos mortos já estavam rendidos sob poder dos policiais quando foram baleados.
Durante a intervenção federal na segurança pública do Rio, em 2018, uma resolução definiu regras para o emprego de aeronaves como plataforma de tiro durante operações. Entre elas, a proibição do uso de armas como fuzis e metralhadores no modo rajada, sendo permitidos apenas tiros intermitentes. Não se sabe se essa determinação permanece no novo ordenamento da Polícia Civil.
No fim de agosto, novo flagrante contra helicóptero da Polícia Civil foi feito na Cidade de Deus. Durante uma operação da Core, houve o disparo de bombas de efeito moral contra a população local de dentro da aeronave.
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