AGU faz posicionamento contra o feriado da Consciência Negra em SP
A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou em dezembro contra a possibilidade de estados e municípios criarem feriados. A decisão diz respeito à celebração do feriado da Consciência Negra na cidade de São Paulo.
Segundo o parecer da AGU, apenas o governo federal pode criar feriados já que eles afetam as relações de trabalho. Para defender esse ponto, a AGU cita a Constituição, que afirma que apenas a União pode decidir sobre leis trabalhistas.
A justificativa da AGU é de que a criação de feriados afeta a CLT e que "o valor histórico e cultural da data" não é o bastante para que a cidade possa determinar os feriados.
Atualmente, o Dia da Consciência Negra é feriado em mais 1.200 cidades brasileiras. Nos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro, a data é um feriado estadual.
O parecer é uma resposta à solicitação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) que foi até o Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu que a corte confirmasse a constitucionalidade da competência municipal e estadual para criar o feriado da Consciência Negra. A decisão final será dada pela ministra Cármen Lucia, que está encarregada de julgar a ação.
O embate judicial pelo feriado municipal começou quando o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) entrou na Justiça contestando o feriado e pedindo para que os trabalhadores das indústrias paulistanas trabalhassem nesse feriado.
A Justiça do Estado de São Paulo decidiu a favor do CIESP e determinou que o município não tinha competência para criar feriados.
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