Justiça derruba liminar e volta a autorizar privatização de presídios em SP

O presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, derrubou na noite de ontem uma liminar que suspendia licitação para a iniciativa privada administrar quatro presídios paulistas localizados em Aguaí (uma unidade), Registro (uma unidade) e Gália (duas unidades), no interior do estado.

Com a decisão, a SAP (Secretaria de Administração Penitenciaria) irá retomar a publicação do edital, prevista para os próximos dias.

"A iniciativa privada será responsável pela manutenção da unidade prisional e também por serviços técnicos e de apoio nas áreas psicológica, médica, odontológica, psiquiátrica, assistencial, pedagógica, esportiva, social, material e trabalho", informou a SAP por meio de nota.

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A privatização dos presídios é um projeto da gestão João Doria (PSDB) no governo de São Paulo. O plano foi anunciado no início do governo e previa uma PPP (parceria público privada) na administração dos quatro presídios mencionados na decisão judicial.

Segunda liminar contrária à privatização derrubada

Em outubro do ano passado, outra liminar contrária à privatização foi suspensa pela presidência do TJ. O tribunal rejeitou o argumento de que a Lei de Execução Penal só permite a terceirização de atividades meio —como limpeza, conservação e alimentação— e impede a delegação de poder de polícia à iniciativa privada.

Após o despacho do TJ, no entanto, o Congresso aprovou a emenda constitucional 104, que cria o cargo de Polícia Penal, ocupado pelos agentes penitenciários.

"A carreira dos agentes agora está resguardada na Constituição Federal. Essa emenda também previu que deve haver concurso público como única forma de ingressar nessa carreira", afirmou ao UOL o defensor público Leonardo Biagioni de Lima.

Em razão da mudança, a Defensoria Pública do Estado voltou à Justiça com novo pedido de liminar, concedida na terça-feira (28). O governo recorreu e, na noite de ontem, Pinheiro Franco voltou a derrubar a proibição.

Para o defensor público, a decisão contraria a emenda constitucional aprovada pelo Congresso. "Então iremos recorrer para reformar a decisão da presidência do TJ e, então, restaurar a decisão proferida em primeira instância."

De acordo com a SAP, a segurança externa das unidades e as escoltas "continuarão sob responsabilidade do Poder Público, com os agentes de escolta e vigilância penitenciária".

"Os agentes penitenciários também continuarão responsáveis pelas funções de diretor geral da unidade, diretor de segurança e disciplina, além de integrantes da Célula de Intervenção Rápida, responsável por intervir em casos de distúrbios."

"Privatização dará prejuízo de R$ 75 milhões"

A decisão contraria relatório do MPC (Ministério Público de Contas). É que a parceria com a iniciativa privada aumentaria em 58% o valor gasto por cada preso, um prejuízo estimado em R$ 75 milhões em 15 meses.

De acordo com a Procuradoria de Contas, o preço mensal de cada preso nas quatro unidades é de R$ 2.428,57. Com a gestão compartilhada, o gasto em Gália 1 e 2 aumentaria em R$ 1.332,28, chegando R$ 3.760,85, diz o parecer.

Em Aguaí, o acréscimo seria de R$ 1.328,92, elevando o custo por detento para R$ 3.757,49. A maior diferença foi notada em Registro: o preso custaria R$ 1.580,36 a mais, com o total de R$ 4.008,93.

"Tal aumento resultará, ao final dos 15 meses de contratação, em um acréscimo de aproximadamente R$ 75 milhões às contas públicas", afirma o relatório. O estudo levou em conta o número de presidiários em cada unidade: 1.792 em Gália 1 e 2, e 896 tanto em Registro quanto em Aguaí.

Onde há presídio privatizado no Brasil?

Ao todo, são 32 unidades prisionais administradas pela iniciativa privada no Brasil. Elas estão espalhadas por 21 cidades em oito estados: Amazonas, Tocantins, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santos, Sergipe, Alagoas e Santa Catarina. Destaque para Amazonas e Bahia, como oito presídios particulares cada, e Minas Gerais, com cinco unidades.