TCU vê falhas e manda governo apresentar plano de políticas sobre drogas

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública entregue até o dia 1° de abril o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas. Segundo auditoria feita por técnicos e aprovada pelos ministros da corte no último dia 12, o país falhou em seus programas e planos sobre a questão nos últimos anos e hoje possui um vazio de planejamento.

O relatório feito por técnicos do TCU apontou uma série de problemas na gestão e na efetivação dos planos desenvolvidos a partir de 2010 pelo governo federal.

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No acórdão, os ministros do TCU, além de determinar um prazo para a apresentação do plano, decidiram que os órgãos ligados à área "instituam processos de trabalho ordinários para fins de monitoramento e de avaliação da política pública sobre drogas."

TCU mandou ainda que a Casa Civil da Presidência "defina o órgão central da política pública sobre drogas, alocando-o em alto nível político e dotando-o de capacidades e competências necessárias à coordenação e à articulação de todas as ações da política pública sobre drogas".

Análise mostra falhas

Na análise do TCU, de 2010 a 2018, os técnicos perceberam que três programas com visões distintas foram criados na esfera federal.
O primeiro deles, em 2010, foi "Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas."

"Não há registros de atuação das instâncias de gestão do plano, tampouco relatórios de monitoramento de ações desempenhadas, e diversas ações previstas no plano não foram executadas", avaliou o tribunal.

Segundo apurou o TCU, o plano teve duração curta, e em dezembro de 2011 foi substituído pelo programa "Crack, é Possível Vencer", que em seus três anos de execução teve recursos orçamentários na ordem de R$ 3,92 bilhões.

"O programa foi descontinuado pela própria ex-presidente Dilma Rousseff em seu segundo governo. Com o fim do prazo de vigência desse programa, de 2015 em diante, os eixos prevenção e cuidado passaram a ser orientados pelas ações e objetivos discriminados no Plano Plurianual 2016-2019 (PPA 2016-2019) — programa 2085 — Redução do Impacto Social do Álcool e outras Drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social", afirma o relatório do TCU.

Além disso, os auditores perceberam a "existência de duas políticas nacionais sobre drogas em vigor no período de abrangência da auditoria (2010 a 2018), o que prejudicou o direcionamento das ações em face da presença de duas diretrizes distintas."

Sem educação

Uma das falhas abrange o aspecto educacional. Outro ponto citado pela auditoria foi a ausência de abordagem relativa às drogas na base nacional comum curricular. Segundo o TCU, o decreto 4.345/2002 previa a inclusão da temática drogas no currículo dos cursos de ensino superior e magistério e no currículo escolar.

"No entanto, por ocasião da auditoria (2018), já havia passado aproximadamente 16 anos desde a edição do decreto 4.345/2002 e, conforme será demonstrado, providências não haviam sido adotadas com vistas ao cumprimento da aludida diretriz", aponta.

Segundo o TCU, a meta inicialmente estabelecida era capacitar 210 mil educadores em quatro anos, mas foram ofertadas apenas 176.020 vagas —83,8% da meta.

"Em que pese a validade dessa iniciativa, o universo de professores potencialmente capacitados ainda é pequeno, pois, consoante afirmado pelo próprio MEC, há cerca de 2,5 milhões de docentes no Brasil. Na hipótese de todas as vagas ofertadas terem sido preenchidas por profissionais que concluíram o curso com êxito (176.020 vagas), o que não restou demonstrado, o percentual de professores potencialmente capacitados em quatro anos teria sido de apenas 7% do total. Nesse ritmo, seriam necessários aproximadamente 57 anos para que todos os educadores do País adquirissem conhecimentos metodológicos", pontua a auditoria.

Uma das recomendações do acórdão do TCU é que o MEC atue para formar professores nessa modalidade, citando que "dados extraídos de pesquisas realizadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Estatística) nas escolas mostram que o percentual de jovens que declararam ter feito uso de drogas ilícitas subiu de 8,7% para 9% entre 2009 e 2015."

Ação internacional falha

Ainda segundo a auditoria, outra falha do país foi não realizar com frequência as ações de erradicação de plantações de maconha no Paraguai e de destruição de laboratórios de cocaína no Peru, prevista nos planos no período de 2010 a 2018. Isso, diz o TCU, "acarreta aumento da circulação de drogas no território brasileiro."

"Segundo os gestores consultados, o problema encontrado decorreria do trâmite burocrático para autorização de suprimentos de fundos, de restrições orçamentárias do Paraguai e de revisão, pelo Peru, da estratégia de destruição de laboratórios de drogas", informa o TCU no relatório.

"Dessa maneira, devem ser envidados esforços para que ações com esse objetivo não deixem de ser realizadas com a frequência adequada, mediante a aceleração dos trâmites burocráticos necessários à execução de despesas correlatas à atividade em questão, bem como a promoção de maior articulação com os países vizinhos, incentivando-os a reconhecer a importância das operações compartilhadas", recomenda a corte.

Para o TCU, a situação atual também revela também "baixo aproveitamento do potencial de atuação conjunta dos diversos órgãos no combate ao tráfico de drogas na região de fronteira, em especial, das Forças Armadas."

2019 foi de transformação, diz ministério

Em resposta do UOL, o Ministério da Justiça afirmou que o ano de 2019 foi de transformação na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

"Uma dessas mudanças está diretamente associada à política sobre drogas, em relação à qual verificou-se a sobreposição de normativos", diz a pasta. "O primeiro passo foi corrigir esta situação tendo a Política Nacional sobre Drogas (PNAD) passado por um importante processo de evolução com a aprovação do decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019. Sua publicação revogou as demais normas sobrepostas, sendo que a revogação formal da resolução n. 3/CGSPIR/CONAD será submetida à deliberação na primeira reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas."

Ainda segundo o ministério comandado por Sergio Moro, entre as evoluções com a medida, além da prevenção do uso indevido de drogas, a nova PNAD traz "uma gama de ações para dinamizar o enfrentamento dos problemas verificados nos eixos de redução da demanda (que engloba políticas de prevenção, tratamento, acolhimento, recuperação, apoio, mútua ajuda e reinserção social) e de redução de oferta (composta por ações de segurança pública, regulação de substâncias (precursoras e controladas e drogas lícitas), combate ao tráfico e produção de drogas ilícitas, à lavagem de dinheiro e crimes conexos), buscando o equilíbrio entre elas."

"Verifica-se, portanto, mudança de foco no tratamento da questão de modo que o enfrentamento do problema passou a ser o uso de drogas em geral, ao invés de uma droga específica, como era o caso do Programa 'Crack, é Possível vencer.' Desta forma, a revogação do decreto que institui o programa em questão deverá ser avaliada. Por sua vez, o decreto nº 9.926/19, em seu art. 5º, fixou prazo para submissão do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, ou de sua reformulação, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, o que deverá ocorrer até o dia 1º de março de cada ano", diz a nota.