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MG: Prefeitura estipula multa de até R$ 10 mil por hóspede em hotel

O município de Aiuruoca, destino turístico do interior de Minas Gerais - Instagram/Reprodução
O município de Aiuruoca, destino turístico do interior de Minas Gerais Imagem: Instagram/Reprodução

Daniel Leite

Colaboração para o UOL, em Juiz de Fora

25/03/2020 19h26

Dois decretos da prefeitura de Aiuruoca, no sul de Minas, estipulam multa de R$ 10 mil por hóspede da rede hoteleira da cidade e R$ 5 mil para cada dia em que o comércio abrir as portas. As medidas, assinadas pelo prefeito Paulo Roberto Senador, pretendem evitar a propagação do novo coronavírus. Um especialista ouvido pelo UOL, porém, disse que as multas são inconstitucionais.

A cidade de 6 mil habitantes possui 980 leitos para viajantes que procuram a região principalmente para o turismo ecológico. A maior parte dos visitantes é do Rio de Janeiro, São Paulo e cidades do interior de Minas.

O decreto 25 diz que "bares, restaurantes e similares, salões de beleza e congêneres, lojas, clubes, comércio em geral, tanto da zona urbana quanto rural, a partir da entrada em vigor deste Decreto, devem ser efetivamente fechados por tempo indeterminado, sob pena de responsabilização criminal e aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por dia que permanecer aberto".

Já o 24 determina que "pousadas, Hotéis, Chalés ou similares estabelecidos no município de Aiuruoca, ficam proibidos, por tempo indeterminado, de receber e acolher turistas de qualquer parte do país ou de fora do país, bem ainda disponibilizar e oferecer aos mesmos os serviços de hospedagem e alimentação; o descumprimento do estabelecido no caput e seu parágrafo 1º, sem prejuízo da responsabilidade criminal, se sujeitará a multa no valor de dez mil reais (R$10.000,00) por hóspede que for constado nas dependências do estabelecimento".

As secretarias de Saúde e Turismo ficam responsáveis por constatar os possíveis descumprimentos, e a da Fazenda expedirá as multas, segundo o decreto.

No caso do comércio, o decreto não inclui nas obrigações e sujeitos a multa açougues, mercados, farmácias, postos de combustíveis, e esses deverão evitar aglomeração e seguir as recomendações da Vigilância Sanitária.

Segundo o Secretário de Turismo, as determinações foram dadas para evitar problemas futuros. "São medidas sanitárias de precaução, atendendo a pedido da própria população para evitar a doença aqui na cidade", afirmou Gilberto Furriel.

Questionado sobre como definiram as multas, o advogado da prefeitura disse que só assim conseguiriam fazer as pessoas obedecerem os decretos. "Valor que entendemos suficiente para, efetivamente, impor obediência". A reportagem insistiu perguntando se havia referências legais para estipularem os valores, ou se chegaram a eles a partir de uma conversa interna. "Chegamos a esse valor com a finalidade já informada. Somente assim para impor respeito as restrições", informou João Batista Gonçalves.

O advogado Rodrigo Santos Masset Lacombe disse que as multas são inconstitucionais. Segundo ele, atos administrativos têm que fazer referência a uma legislação "superior", como as estaduais e a constituição federal. "Esses decretos não fazem referência a nenhuma lei".

Doutor em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC - SP e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Lacombe diz que mesmo sendo uma situação emergencial, não é possível "inovar" no mundo jurídico. "Não achei referência a uma lei que institua essa multa. A multa é inconstitucional. Ele (o decreto) peca porque inova o mundo jurídico, e não pode inovar".

Para o professor universitário, a prefeitura deveria ter pensado em outras formas de responsabilização contra quem descumprir os decretos. Uma delas seria recomendar o fechamento do comércio ou hotel e, caso o empresário não acatasse, poderia ser aberto um processo para a justiça cuidar do caso, além da possibilidade de registrar o caso na polícia.

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