Moraes suspende norma do CFM que restringe aborto legal
Do UOL, em São Paulo
17/05/2024 16h22
O ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu hoje uma liminar para suspender a resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que proíbe um procedimento usado em casos de aborto legal. Na prática, a resolução restringia o aborto legal.
O que aconteceu
Decisão não é final. Entendimento do ministro vale até a Corte votar em plenário virtual, o que está previsto para acontecer a partir de 31 de maio.
A ação foi proposta pelo PSOL em abril deste ano. Para o partido, o CFM criou um impedimento que não está baseado na lei e está violando os direitos à saúde, à dignidade e do livre exercício da profissão.
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CFM publicou uma resolução proibindo médicos de fazerem a chamada assistolia fetal após 22 semanas de gestação, mesmo em casos resultantes de estupro. O procedimento, recomendado pela OMS, para o coração do feto para que ele então seja retirado do útero.
A legislação brasileira permite a interrupção de gravidez decorrente de estupro em qualquer estágio desde 1940. Há outros dois casos em que o aborto é legal: risco à vida da mulher e feto anencéfalo.
Antes de ser julgado pelo STF, caso passou por vaivém jurídico. Em abril, a Justiça Federal no Rio Grande do Sul concedeu uma liminar suspendendo a norma, mas o CFM recorreu, e o TRF-4 (Tribunal Federal Regional da 4ª Região) derrubou a decisão.