O que STF determinou ao governo Tarcísio sobre câmeras corporais de PMs?

O ministro ainda determinou que seja mantido o modelo de câmeras com gravação ininterrupta. A medida é válida até que "seja comprovada, com base em evidências, a viabilidade técnica e a efetividade operacional dos métodos de acionamento das novas câmeras".

Na última sexta-feira (6), o governo entregou à Suprema Corte documentos apresentando três formas de acionamento automático dos equipamentos, sendo que uma delas previa o acionamento por supervisão caso uma gravação fosse intencionalmente interrompida.

Estado deve recompor o número total de câmeras corporais para, no mínimo, 10.125 equipamentos contratados e em operação. Além disso, a gestão de Tarcísio precisará apresentar informações sobre a regulamentação de processos disciplinares por descumprimento do uso de câmeras corporais e dados estatísticos sobre essa questão.

Como o STF acompanhará o cumprimento da decisão?

Governo deverá apresentar relatório mensal à Corte especificando o andamento das medidas presentes na decisão, exigiu Barroso.

O que acontece em caso de descumprimento? A decisão de Barroso não menciona explicitamente as penalidades ao Governo de São Paulo em caso de descumprimento da decisão judicial.

Ao UOL, a defensora pública Fernanda Balera, uma das autoras do pedido enviado ao STF, explicou que as decisões do STF geralmente são neste sentido. Segundo Balera, a Defensoria Estadual não pretende entrar com uma nova solicitação para que Barroso determine alguma penalização ao Estado de São Paulo, acrescentando que a decisão já exige que o governo informe todos os meses o andamento do cumprimento das medidas.

Questionado pelo UOL, o STF disse que "qualquer decisão judicial tem que ser cumprida". "O seu descumprimento pode ensejar as punições legais", acrescentou, sem citar quais punições podem ser impostas.

Falta de penalizações na decisão "pode fazer com que medida seja mais fraca", diz Rafael Alcadipani, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas). "Acredito que a falta de penalização faz com que 'cumpra, se quiser'. Acho que já passou a hora da Justiça e do Ministério Público responsabilizar os chefes do Poder Executivo e secretário de segurança para as ações que ele tomam em política pública."

Ministro citou episódios de violência no estado

Na decisão, Barroso cita que nos últimos dois meses "episódios alarmantes de violência policial" foram divulgados no estado. O ministro relembrou o caso de um jovem que foi jogado de uma ponte por um policial militar no último dia 2; o do estudante de medicina morto com um tiro à queima-roupa por um agente no fim de novembro; a idosa agredida por um agente na semana passada em Barueri, na Grande São Paulo; e um jovem que foi morto com tiros nas costas por um policial de folga após furtar um mercado em 3 de novembro.

"Esses episódios revelam um quadro mais amplo de crescimento dos índices de violência policial no Estado de São Paulo", destacou Barroso. O ministro também mencionou que dados registrados entre 1º de janeiro e 30 de novembro apontam 773 mortes em decorrência de intervenção no policial. No mesmo período, em 2023, o número foi de 479, o que representa um aumento de 294 mortes entre um ano e outro. "Tais estatísticas evidenciam a urgência de medidas que promovam a responsabilização e a transparência nas ações policiais", acrescentou.

Ministro ainda apontou que, mesmo com o uso dos modelos com gravação ininterrupta, "há falhas reiteradas no uso das câmeras em operações e descumprimento dos protocolos de acionamento dos dispositivos".

Os casos emblemáticos e os dados de aumento de letalidade policial durante a vigência do Programa Muralha Paulista reforçam a relevância do uso de câmeras como instrumento essencial para a proteção de direitos fundamentais e para o fortalecimento da transparência e accountability nas ações de segurança pública. Além disso, as falhas no cumprimento das normas de uso das câmeras apontam para a necessidade imperiosa de políticas públicas efetivas voltadas para a transparência e o controle das ações das forças de segurança.

Nesse contexto, entendo que o agravamento do cenário de violência policial no Estado de São Paulo e os indícios de ineficiência na implementação da política pública de uso de câmeras corporais tornam necessária uma atuação mais rigorosa no âmbito deste processo.
Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão