Juiz nega pedido da prefeitura de SP para multar 99 por serviço de mototáxi

A decisão ainda ressalta a presença do 'mototáxi' por aplicativo em outras cidades. "A própria inicial da presente ação traz a notícia de que diversas capitais do país contam com o serviço de transporte privado de passageiros por motocicletas, acionado por aplicativo", diz o juiz.

Prefeitura diz que serviço "permanece irregular" e que a fiscalização continuará. Isso porque, justifica a administração, "não há nenhuma decisão judicial que tenha afastado a aplicação do decreto que suspendeu a atividade na cidade". "A PGM está tomando todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis, sendo que o Ministério Público do Trabalho foi oficiado para providências quanto à proteção dos trabalhadores e a Secretaria já instaurou processo de aplicação de multas administrativas", finaliza a nota.

A 99 cita a decisão do STF e diz que a prefeitura não pode proibir o transporte privado. "Pelo menos 20 outras decisões judiciais pelo país já confirmaram a legalidade do transporte de passageiros em motos intermediado por aplicativos", diz um trecho do comunicado divulgado pela empresa.

Protesto de motociclistas

Cerca de 50 motociclistas participaram de um ato nesta terça em defesa da liberação de corridas de mototáxi por aplicativo. O grupo saiu da Praça Charles Miller, no Pacaembu, e foi até a sede da Prefeitura de São Paulo, no centro.

Ato foi convocado após o aumento das blitze e apreensões de motos por GCMs e agentes de trânsito da prefeitura nos últimos cinco dias. Segundo eles, as batidas aumentaram desde que a administração da cidade entrou na Justiça para proibir o serviço de transporte a duas rodas na capital.

Um grupo de entregadores disse que vários pontos da cidade que estão sendo bloqueados pela GCM. Afirmaram ainda que colegas precisaram pagar mais de R$ 6 mil para recuperarem suas motos apreendidas nos últimos dias.

Entenda a discussão

99 pediu para suspender as blitze na capital e continuar prestando serviço até o julgamento da ação. No recurso, a empresa alegou que o decreto municipal contradiz a política de mobilidade urbana nacional, dizendo ser "ilegal e inconstitucional".

Na última semana, a prefeitura entrou com processo contra a 99 para impedir o serviço de transporte por moto, e Justiça de SP declarou que plataforma é ilegal. Enquanto isso, a 99 processa a prefeitura pelo direito de oferecer a opção de transporte, argumentando que a lei federal prevalece e mantendo o serviço ativo.

Pedido foi negado ontem (20), com base na Constituição Federal. O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, disse que a Constituição Federal dá autonomia aos municípios para legislar sobre assuntos locais.

99 critica e lamenta a decisão do desembargador, em nota divulgada à imprensa. "Assim, segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando. O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme já decidido pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais de todo o Brasil", diz a nota.

Decreto 62.144/2023 suspende mototáxi e moto via aplicativo na cidade de São Paulo. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) assinou o termo assim que Uber e 99 estrearam na cidade, e vetou a modalidade. Na época, administração dizia que liberação causaria grande "impacto no sistema público de saúde". Em 2023, 365 motociclistas morreram na cidade.

99 argumenta que serviço de transporte de moto por aplicativo está previsto na lei federal 15.587/2012. Regramento é o mesmo que permite que a plataforma funcione em mais de 3.000 cidades.

Motocicletas apreendidas. Desde o dia 15, a prefeitura informou a apreensão de 143 motocicletas.