Nunes aciona MPT e se reúne com TRT sobre 99Moto
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), disse hoje (21) que notificou o MPT (Ministério Público do Trabalho) sobre o serviço de mototáxi oferecido pela 99 na capital.
Ele também se reuniu nesta terça-feira (21) com o presidente do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), desembargador Valdir Florindo, para propor medidas conjuntas para proteger o mototaxista.
Ainda que não seja uma relação direta de trabalho, estamos protegendo vidas. A 99 está fazendo uma afronta com relação ao não cumprimento da norma legal e de decisão judicial Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo
Entenda a discussão
Na última semana, a prefeitura entrou com processo contra a 99 para impedir o serviço de transporte por moto, e a Justiça de SP declarou que a plataforma é ilegal. Enquanto isso, a 99 processa a prefeitura pelo direito de oferecer a opção de transporte, argumentando que a lei federal prevalece e mantendo o serviço ativo.
99 pediu para suspender as blitze na capital e continuar prestando serviço até o julgamento da ação. No recurso, a empresa alegou que o decreto municipal contradiz a política de mobilidade urbana nacional, dizendo ser "ilegal e inconstitucional".
Pedido foi negado ontem (20), com base na Constituição Federal. O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, disse que a Constituição Federal dá autonomia aos municípios para legislar sobre assuntos locais.
99 critica e lamenta a decisão do desembargador, em nota divulgada à imprensa. "Assim, segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando. O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme já decidido pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais de todo o Brasil", diz a nota.
Decreto 62.144/2023 suspende mototáxi e moto via aplicativo na cidade de São Paulo. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) assinou o termo assim que Uber e 99 estrearam na cidade, e vetou a modalidade. Na época, administração dizia que liberação causaria grande "impacto no sistema público de saúde". Em 2023, 365 motociclistas morreram na cidade.
99 argumenta que serviço de transporte de moto por aplicativo está previsto na lei federal 15.587/2012. Regramento é o mesmo que permite que a plataforma funcione em mais de 3.000 cidades.
Motocicletas apreendidas. Desde o dia 15, a prefeitura afirmou que 143 motocicletas foram apreendidas.
Mototáxi x moto via aplicativo
Ainda que no fim sejam modalidades parecidas, são coisas distintas. Mototáxi é literalmente uma versão de táxi em moto e é regulado por lei municipal. Então, veículos podem ter placa vermelha, devem seguir uma série de itens de segurança e os condutores são submetidos a treinamentos e podem ter ponto fixo para apanhar passageiros.
O transporte de passageiros por moto via app é como o UberX ou 99pop, só que para motos. A modalidade é regulamentada por lei federal. Condutores são autônomos e têm alguns requisitos para seguir (como ter carta e moto de até determinado ano), além de usarem capacete e estarem ligados a uma plataforma, como 99, Uber ou InDrive.
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