99Moto 'satiriza o poder público', diz Nunes após protesto de motociclistas

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou nesta terça-feira (21) que a 99 "satiriza o poder público" ao manter o serviços de mototáxi por aplicativo.

A declaração ocorreu depois de protesto de motociclistas contra fiscalizações promovidas pela gestão municipal. "Tem decisão judicial, tem decreto da prefeitura, e eles [a 99Moto] continuam [disponibilizando transporte por moto na plataforma]. É uma afronta", seguiu.

O que aconteceu

Nunes disse que ações de fiscalização da prefeitura são "ordinárias". Diferente do que é alegado pelos motoboys, o prefeito afirmou que as batidas de agentes municipais para apreender motos dos motoristas da 99 fazem parte de ações "cotidianas" para combater ilegalidades. Na coletiva, o prefeito enfatizou ainda dados que mostram um aumento de 35% no número de mortos por acidentes de moto na capital nos últimos 10 anos.

Se é proibido o transporte remunerado de passageiros em motos, e se observa isso, ações precisam ser tomadas. Ricardo Nunes

A prefeitura entrou com ação judicial contra 99; Justiça negou pedido. Administração solicitou multa de R$ 1 milhão por dia, além de indenização por danos morais coletivos e a responsabilização dos seus sócios. A decisão judicial, negando o pedido, saiu na noite desta terça-feira.

Entenda a discussão

99 pediu para suspender as blitze na capital e continuar prestando serviço até o julgamento da ação. No recurso, a empresa alegou que o decreto municipal contradiz a política de mobilidade urbana nacional, dizendo ser "ilegal e inconstitucional".

Na última semana, a prefeitura entrou com processo contra a 99 para impedir o serviço de transporte por moto, e Justiça de SP declarou que plataforma é ilegal. Enquanto isso, a 99 processa a prefeitura pelo direito de oferecer a opção de transporte, argumentando que a lei federal prevalece e mantendo o serviço ativo.

Pedido foi negado ontem (20), com base na Constituição Federal. O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, disse que a Constituição Federal dá autonomia aos municípios para legislar sobre assuntos locais.

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99 critica e lamenta a decisão do desembargador, em nota divulgada à imprensa. "Assim, segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando. O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme já decidido pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais de todo o Brasil", diz a nota.

Decreto 62.144/2023 suspende mototáxi e moto via aplicativo na cidade de São Paulo. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) assinou o termo assim que Uber e 99 estrearam na cidade, e vetou a modalidade. Na época, administração dizia que liberação causaria grande "impacto no sistema público de saúde". Em 2023, 365 motociclistas morreram na cidade.

99 argumenta que serviço de transporte de moto por aplicativo está previsto na lei federal 15.587/2012. Regramento é o mesmo que permite que a plataforma funcione em mais de 3.000 cidades.

Motocicletas apreendidas. Desde o dia 15, a prefeitura afirmou que 143 motocicletas foram apreendidas.

Mototáxi x moto via aplicativo

Ainda que no fim sejam modalidades parecidas, são coisas distintas. Mototáxi é literalmente uma versão de táxi em moto e é regulado por lei municipal. Então, veículos podem ter placa vermelha, devem seguir uma série de itens de segurança e os condutores são submetidos a treinamentos e podem ter ponto fixo para apanhar passageiros.

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O transporte de passageiros por moto via app é como o UberX ou 99pop, só que para motos. A modalidade é regulamentada por lei federal. Condutores são autônomos e têm alguns requisitos para seguir (como ter carta e moto de até determinado ano), além de usarem capacete e estarem ligados a uma plataforma, como 99, Uber ou InDrive.

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