Nunes diz que vai entrar com queixa-crime contra 99 e Uber por 'mototáxi'
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou que vai entrar com uma queixa-crime contra as empresas 99 e Uber pela decisão das empresas de oferecer transporte de passageiros por motocicleta na capital. O anúncio foi nesta quarta-feira (22), durante cerimônia de entrega de um novo trecho de Faixa Azul para motos na capital.
O que aconteceu
Prefeito disse que soube sobre a decisão da Uber pela imprensa. A empresa informou que voltará com o serviço de transporte em motocicletas na cidade de São Paulo nesta quarta-feira (22), fora do centro expandido da cidade. Com isso, assim como a 99, o app entra na briga contra a prefeitura para tentar liberar a modalidade na cidade.
Citando aumento no número de óbitos por acidentes com motocicletas na capital, Nunes disse que vai acionar empresas com queixa-crime. "Nós vamos entrar hoje com uma ação junto à Polícia Civil, comunicando o descumprimento da legislação e fazendo uma queixa-crime, um comunicado de descumprimento. Isso vai ensejar um inquérito policial, porque a gente tem apresentado os dados, a gente tem conversado, a gente tem falado que essa atividade vai aumentar o número de óbitos, e mesmo assim eles insistem em fazer essa atividade", afirmou.
Nunes garantiu que Uber sofrerá as mesmas consequências, com notificação, aplicação das multas, e o comunicado de queixa-crime para a Polícia Civil. "Em relação à Uber, eu fiquei sabendo agora de que anunciaram [a liberação da modalidade]. Se eles realmente confirmarem, vai ser a mesma questão, não vai ter distinção", disse o prefeito.
Vou conversar com a procuradoria e a minha intenção é que a gente possa responsabilizar civil e criminalmente os donos dessas empresas pelos acidentes e óbitos. Eles não podem ficar só com o lucro, não. Essa conta não pode ficar na dor da família e nos equipamentos de saúde da prefeitura de São Paulo.
Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo
Nunes alega que transporte por 'mototáxi' "não é viável" na capital. "Não é viável ter o transporte de passageiros aqui na cidade. (...) Nós estamos falando de vidas, uma coisa é você andar com passageiro na moto em uma cidade do interior com o trânsito calmo, outra coisa, é em uma cidade com esse trânsito intenso", afirmou. Ao longo da coletiva, ele enfatizou diversas vezes o aumento de mortes por acidentes de moto: "Foram 403 mortos em 2023 e 483 em 2024".
Para prefeito, empresa visa o lucro sem pensar na vida do motociclista. "Não pode prevalecer só o lucro de uma empresa. É muito fácil para eles. Mas são os motociclistas que estão colocando o seu suor e o seu labor em risco. Todo o risco está nas costas do motociclista", disse Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo.
Fico alegre por estarmos ampliando o serviço da faixa azul e triste de ver uma empresa de fora, da China [99], colocando em risco nossos motociclistas. Essa empresa só está visando o lucro, não está preocupada com ninguém
Ricardo Nunes, prefeito de SP
Declaração ocorre em meio a embates entre prefeitura e 99. Enquanto a empresa se ampara em uma lei federal para liberar o transporte de passageiros por moto em sua plataforma, a administração municipal tem adotado medidas para proibir o serviço na capital. "Nós temos, realmente, a legislação federal que fala da autorização de transporte de passageiros por moto, mas tem muito claro, no artigo 11, que compete aos municípios [a regulamentação da atividade]", afirmou Nunes na coletiva.
Vice-prefeito falou em "preservar vidas". No mesmo evento desta quarta, Melo Araújo (PL) disse que "a preocupação é sempre em dar mais condições para preservar a vida das pessoas. (...) Se por ventura a gente vier a perder isso daí [embate com empresas de transporte por aplicativo], você [prefeito] pode ir para casa e dormir tranquilo porque fez de tudo para preservar a vida das pessoas".
Mototáxi x transporte por moto via aplicativo
Ainda que tenham o mesmo fim, são atividades distintas. Mototáxi é literalmente uma versão de táxi em moto e é regulado por lei municipal. Por isso, veículos podem ter placa vermelha, devem seguir uma série de itens de segurança e os condutores são submetidos a treinamentos e podem ter ponto fixo para apanhar passageiros.
O transporte de passageiros por moto via app é como o UberX ou 99pop só que para motos. A modalidade é regulamentada por lei federal, mas cada cidade decide regras específicas para a modalidade (em São Paulo, por exemplo, há uma taxa por km rodado). Condutores são autônomos e têm alguns requisitos para seguir (como ter carta e moto de até determinado ano), além de usarem capacete e estarem ligados a uma plataforma, como 99, Uber ou InDrive.
Entenda o embate entre prefeitura e empresas
Plataforma de transporte começou a operar com transporte de passageiros em moto na capital paulista no último dia 14. Segundo a 99, o início da operação será fora do centro expandido da cidade de São Paulo. Motociclistas que já estavam habilitados para fazer entregas foram autorizados a transportar pessoas.
Após o anúncio, a Prefeitura de SP entrou com processo contra a 99 para impedir a modalidade. De um lado, a gestão municipal cita um decreto de 2023 que proíbe 'mototáxi' e moto por app na cidade, citando ainda preocupação com a saúde pública, pois há muitos acidentes letais na cidade com motociclistas. De outro, a 99 cita uma lei federal de 2012, que regulamenta o serviço, e que permite a funcionalidade em várias cidades pelo Brasil.
A Justiça de SP declarou que o serviço na capital é ilegal, enquanto a 99 processou a gestão municipal pelo direito de oferecer a opção de transporte. A empresa argumenta que a lei federal prevalece e mantém o serviço ativo.
O pedido da empresa foi negado na semana passada, com base na Constituição Federal. Na última segunda-feira (20), o desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, alegou que a Constituição Federal dá autonomia aos municípios para legislar sobre assuntos locais.
Motociclistas alegam que estão sendo os maiores prejudicados em meio ao embate entre prefeitura e 99. Em um ato convocado na terça-feira (21) cerca de 50 motoristas de moto por aplicativo se reuniram para protestar contra as fiscalizações e apreensões de motos por agentes municipais desde o anúncio da plataforma de transporte. Eles argumentam que, há cerca de uma semana, as batidas de guardas civis metropolitanos e fiscais de trânsito tem se multiplicado pela capital para flagrar motociclistas atendendo a corridas pela 99.
O que a Prefeitura está fazendo não é justo. Se querem bloquear o serviço, bloqueiem o aplicativo e vão para a justiça resolver, porque eles têm poder. O trabalhador não tem condição de pagar mais de R$ 6 mil hoje para recuperar sua moto apreendida. Isso deveria ser briga de cachorro grande, e não sobrar pro trabalhador
Nascimento, motoboy há 32 anos em São Paulo, em entrevista ao UOL durante manifestação na terça (21)
A prefeitura alega que ações de fiscalização seguirão ocorrendo. "Infelizmente, a gente vai ter que continuar atuando porque, se existe um regulamento que proíbe e o agente público identifica uma atividade em desconformidade com a legislação, o agente público não pode prevaricar e precisa atuar, o que acaba prejudicando o motociclista que está ali trabalhando, disse Nunes aos jornalista nesta quarta.
Ainda na terça, a Justiça de São Paulo negou um pedido da prefeitura paulistana para multar a 99 em R$ 1 milhão por dia de desobediência. A decisão também nega o pedido de indenização feito pela gestão Ricardo Nunes (MDB) no valor de R$ 50 milhões por dano moral coletivo. O juiz Josué Vilela Pimentel não analisou a validade do decreto municipal, que proíbe o 'mototáxi' na cidade, já que a discussão já é alvo de outra ação.
O juiz corrobora argumento da 99 de que o STF considerou a proibição inconstitucional. "Leis de outros municípios e estados que, de modo semelhante, pretenderam impedir o uso de motocicletas para o transporte privado individual já foram julgadas inconstitucionais por acórdãos dos respectivos Tribunais de Justiça", escreveu o magistrado.
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