99 e Uber suspendem mototáxi após decisão judicial; empresas vão recorrer

Mais cedo, o desembargador Eduardo Gouvêa acatou ao pedido da prefeitura sobre a suspensão. Mas não aplicou o pedido de multa diária de R$ 1 milhão.

A decisão ressalta que a Justiça de SP já rejeitou outras duas ações que questionavam o decreto municipal 2.144/2023, que proíbe o serviço. "Estando, portanto, em vigor o referido decreto", escreveu Gouvêa. A medida suspendeu temporariamente, em janeiro de 2023, o serviço de mototáxi poraplicativo.

Na ação, a gestão Ricardo Nunes (MDB) afirma que as plataformas permitem o transporte de menores de 21 anos. Ainda segundo o município, os aplicativos permitem condutores com CNH "A", o que seria irregular para o serviço, além de não exigirem antecedentes criminais.

Justiça "viu grandes riscos", diz prefeito. Ao comentar a decisão, Ricardo Nunes (MDB) agradeceu ao desembargador que, segundo o prefeito, "viu realmente os grandes riscos que seriam pra saúde e a vida das pessoas" a oferta do transporte de pessoas por moto via app.

Entenda o caso

Prefeitura de São Paulo alega que decreto municipal 62.144/2023 proíbe transporte de moto por aplicativo na cidade. Plataformas se apoiam na lei federal 13.640, de 2018. Ela determina as diretrizes do transporte remunerado privado individual de passageiros na Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Quando começou a disputa? Após a 99 começar a operar o transporte de passageiros em motos na capital paulista no último dia 14 de janeiro.

Embate se intensificou recentemente, quando a Uber anunciou que seguiria os passos da concorrente, no último dia 22.

99 diz que prefeitura faz apreensões ilegais para impedir o serviço. A cidade de São Paulo tem um decreto municipal que proíbe o uso de motocicletas para o transporte privado individual, mas a empresa usa uma decisão do STF para manter o funcionamento do serviço.

Já prefeitura diz que o transporte é clandestino e fiscalizações são rotineiras. Segundo a lei municipal, quem for flagrado atuando como mototáxi pode ser multado em R$ 1.000 e ter a motocicleta apreendida em caso de reincidência. A medida foi tomada, segundo a gestão municipal, devido a preocupações com o aumento de mortes no trânsito provocadas por acidentes com moto.

No último dia 21, a Justiça de São Paulo negou pedido da prefeitura para multar a 99 em R$ 1 milhão por dia pelo oferecimento do serviço. Na decisão, corrobora argumento da 99 de que o STF considerou a proibição inconstitucional.

Polícia Civil de São Paulo instaurou inquérito. Serão investigados possíveis crimes de desobediência.

Inquérito foi aberto após a prefeitura apresentar uma notícia-crime contra a 99 e a Uber. Investigação é conduzida pela 2ª Delegacia da Divisão de Crimes contra a Administração. Segundo a polícia, representantes da empresa e as demais partes envolvidas serão ouvidos em breve.

Mototáxi x transporte por moto via aplicativo

Ainda que tenham o mesmo fim, são atividades distintas. Mototáxi é literalmente uma versão de táxi em moto e é regulado por lei municipal. Por isso, veículos podem ter placa vermelha, devem seguir uma série de itens de segurança e os condutores são submetidos a treinamentos e podem ter ponto fixo para apanhar passageiros.

O transporte de passageiros por moto via app é como o UberX ou 99pop só que para motos. A modalidade é regulamentada por lei federal, mas cada cidade decide regras específicas para a modalidade (em São Paulo, por exemplo, há uma taxa por km rodado). Condutores são autônomos e têm alguns requisitos para seguir (como ter carta e moto de até determinado ano), além de usarem capacete e estarem ligados a uma plataforma, como 99, Uber ou InDrive.