Prazo para CPI sobre enchentes no Jardim Pantanal é prorrogado pela Justiça
A Justiça de São Paulo prorrogou hoje o prazo para a instalação de duas CPIs na Câmara de Vereadores de São Paulo: a que trata das enchentes no Jardim Pantanal, e a que investiga possíveis fraudes no programa de Habitação de Interesse Social (HIS).
O que aconteceu?
Prazo foi estendido até o dia 30 de abril. A decisão é liminar e atende parcialmente a um pedido de vereadores da oposição. A responsável é a desembargadora Isabel Cogan.
A justificativa é que a Câmara aprovou a criação das duas CPIs em 2 de abril, com prazo de 15 dias para que ambas fossem instaladas. Porém, esse prazo se encerraria hoje, dia em que não houve expediente na Casa. Os feriados de amanhã e da próxima segunda-feira também foram considerados na decisão.
Autores do pedido alegaram omissão dos partidos da base aliada do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que não indicaram representantes para as CPIs. Pelo regimento da Câmara, uma CPI que não for instalada e não iniciar seus trabalhos em até 15 dias após sua aprovação é automaticamente extinta. Vereadores do PT e do PSOL solicitaram à Justiça que o presidente da Câmara, Ricardo Teixeira, instalasse imediatamente as CPIs, mesmo sem indicações formais, designando os membros com base na proporcionalidade das bancadas.
Desembargadora destacou o princípio constitucional da separação dos poderes para não atender integralmente ao pedido. No entanto, para evitar o risco de perda do direito à instalação das CPIs, concedeu a prorrogação do prazo.
*Com informações da Agência Estado.
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