Vice-PGE refuta ideia de adiar eleições municipais e prorrogar mandatos

O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, enviou uma manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com posicionamento contrário ao adiamento das próximas eleições - tese cogitada nas últimas semanas por conta do crescente surto de coronavírus no país. Os pleitos municipais estão marcados para outubro.

Em trecho da mensagem, disponibilizada no site do MPF, Góes cita que uma possível remarcação seria uma afronta ao "princípio democrático".

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"Retirar do cidadão o direito de exercer o seu voto de forma periódica, ou seja, dentro do prazo previsto constitucionalmente, configura grave ofensa ao princípio democrático".

Ele ainda cita que concordaria com o adiamento apenas como "última opção" e afirmou que também é contrário à extensão de mandatos, caso o pleito aconteça no ano que vem. Para o vice-PGE, quem foi às urnas em 2016 escolheu seus representantes "para os quatro anos seguintes, e não mais que isso".

"Em nenhuma hipótese, porém, afigura-se viável a extensão dos mandatos em curso, uma vez que tal proceder representaria ofensa à temporariedade dos cargos eletivos, ínsita ao regime democrático, e, consequentemente, supressão à periodicidade do voto, o que é vedado pelo inciso II do §4º do art. 60 da Constituição Federal", escreveu Góes.

"Inviável dentro de tal modelo, portanto, defender a prorrogação de mandatos, seja por qual tempo for, ainda que diante de uma situação extrema com a pandemia que ora se apresenta", continuou.

Por fim, o vice-PGE defende que, se a pandemia se estender e for inevitável alterar as datas das eleições municipais, o TSE e o Congresso posterguem o pleito por no máximo 30 dias.