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28/07/2008 - 15h57

Dívida não impede que candidato faça curso de formação da PF

Da Redação
Em São Paulo
Candidato a agente de polícia federal não pode ser excluído do curso de formação da PF(Polícia Federal) por ter dívidas. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O edital do concurso previa a realização da investigação e estabelecia que, se fosse constatado algum problema, o Conselho de Ensino da Academia Nacional de Polícia decidiria pelo desligamento ou não dos candidatos.

Segundo a decisão, não existe dispositivo no edital do concurso ou na legislação que impeça o exercício do cargo por quem tenha contraído dívidas. A Instrução Normativa 001/2004 da Polícia estabelece que a "habitualidade em descumprir obrigações legítimas" é um fato que afeta a "a idoneidade moral do candidato", mas, para a Justiça, como há provas de que o candidato fez esforço para quitar os débitos, isso demonstraria que ele está cumprindo seus deveres.

O texto da determinação diz ainda que "a liberdade de a Administração estabelecer as bases do concurso público não afasta o controle judicial sobre a razoabilidade de sua atuação".

As informações são Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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