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12/08/2008 - 10h55

Projeto na Câmara quer ampliar direito do brasileiro no exterior

Da Redação*
Em São Paulo


Os trabalhadores contratados no Brasil para prestar serviços no exterior devem seguir as leis do país onde estão, e não as brasileiras. No caso dos cruzeiros, em geral se aplica a legislação da bandeira do navio -- normalmente são países do Caribe.

Mas tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3360/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que sejam aplicadas as leis que mais benefícios trouxerem aos trabalhadores -- do Brasil ou a estrangeira.

O projeto estabelece ainda que, em qualquer um dos casos, têm de ser aplicadas as leis brasileiras sobre Previdência Social, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego e abono salarial.

Algumas dessas normas estão presentes na Lei 7.064/82, que trata dos trabalhadores de empresas da área de engenharia contratados no Brasil para prestar serviços no exterior. O projeto em discussão quer estender esse benefício para todos os setores.

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

*Com informações da Agência Câmara

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