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02/09/2008 - 12h21

Limite de idade em concurso tem de estar amparado em lei

Da Redação*
Em São Paulo
Para o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, com sede no Distrito Federal, os limites de idade em um concurso público só podem estabelecidos por lei, e não por um ato administrativo.

A decisão atendeu ao pedido de uma candidata do EAOT (Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica), que teve sua inscrição negada, pelo limite de idade (42 anos) estabelecido em portaria da Aeronáutica.

Para a relatora do processo, desembargadora federal Maria Isabell Gallotti, houve erro mesmo levando em conta a portaria, que diz que os candidatos podiam ter 42 anos até a data da sua inscrição. A candidata nasceu em 6 de agosto de 1963, e as inscrições terminaram em 3 de agosto de 2006.

Além disso, para Maria Gallotti, a fixação dos limites de idade para o preenchimento de cargos públicos deve estar definida em uma lei. A Aeronáutica, em sua defesa, disse que a imposição de uma idade máxima se justificaria porque não se pode exigir de um candidato, a partir de certa faixa etária, os esforços físicos necessários ao exercício do cargo.

*As informações são do TRF da 1ª Região

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