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03/10/2008 - 09h33

Governo vincula isenção de taxa em concurso a cadastro de baixa renda

Da Redação
Em São Paulo
Foi publicado nesta sexta (3) decreto que muda a concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo
Poder Executivo federal. Agora, para conseguir o benefício, o candidato deve estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal).

O cadastro coleta tem o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país. Segundo o site do Ministério do Desenvolvimento Social, a lista "possibilita a análise das principais necessidades das famílias cadastradas e auxilia o poder público na formulação e gestão de políticas voltadas a esse segmento da população". A inclusão no cadastro é feita pelas prefeituras.

Além disso, para conseguir a isenção, será preciso fazer uma declaração dizendo ser membro de família de baixa renda, conforme estabelecido no Decreto no 6.135, que regulamenta ao CadÚnico. Essa lei diz que, para ser de baixa renda, é preciso ter ganho familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos.

O texto publicado nesta sexta regulamenta o artigo 11 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento da taxa fixada no edital "ressalvadas as hipóteses de isenção" que estejam "expressamente previstas" nesse edital.

Nos últimos concursos abertos pelo Executivo -- como o dos ministérios do Esporte, das Comunicações e de Ciência e Tecnologia --, o cadidato precisava comprovar renda familiar mensal igual ou inferior a três ou dois salários mínimos para ter a isenção.

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