UOL Notícias Empregos

13/10/2008 - 15h12

Nova lei ainda não vale para os estagiários do Executivo

Da Redação
Em São Paulo
A Lei 11.788, que modificou as regras do estágio, foi sancionada pelo presidente Lula no dia 25 de setembro, mas os estagiários do Poder Executivo ainda não têm direito aos novos benefícios.

Nota publicada no site do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a nova norma diz que "para a aceitação de estagiários, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, se baseiam na Portaria 313, de 14 de setembro de 2007, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, que consolidou os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos setores de recursos humanos".

Assim, "para que as novas regras passem a valer na Administração Pública Federal, deverá ser aprovada outra portaria" do Planejamento, regulamentando o texto atual da Lei do Estágio. O MTE informou que não há data prevista para a divulgação da regualamentação.

As regras da Lei 11.788 valem para novos contratos ou para os que forem renovados a partir da sanção da lei. Agora, os estagiários que tenham contrato com duração igual ou superior a um ano têm direito a 30 dias de recesso, preferencialmente durante as férias escolares. Nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional. A portaria do Planejamento não prevê o descanso.

A lei também fixa limites para o número de estudantes de nível médio estagiando nas entidades. As instituições que têm de um a cinco empregados poderão recrutar apenas um estagiário; de seis a dez, até dois; de 11 a 25 empregados, até cinco estagiários; e acima de 25, até 20%. A justificativa para a mudança é reduzir a utilização do estágio como substituição de mão-de-obra.

A portaria do Executivo diz que "o número de estagiários em cada órgão ou entidade não poderá ser superior a 20% do total da lotação aprovada para as categorias de nível superior e a 10% para as de nível médio".

O texto diz ainda que "é vedado aos órgãos e entidades concederem auxílio-transporte" aos estagiários. Já a nova legislação diz que "o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório".

Judiciário
No STJ (Superior Tribunal de Justiça), que tem cerca de 700 estagiários, novas contratações e renovações estão suspensas enquanto o órgão estuda como a nova lei será implantada.

A assessoria de imprensa do órgão diz que a análise é necessária porque os benefícios da lei pode provocar alterações no valor das bolsas, interferindo nas despesas previstas no orçamento do órgão.

No MP (Ministério Público) de São Paulo, cujo edital, com 871 vagas de estágio, foi divulgado na semana passada, não foi feita nenhuma alteração na regulamentação interna do órgão. Segundo a promotora Tatiana Viggiani, estágio no MP "já estava compatível com a lei federal".

Ela explica que todos os órgãos do Judiciário que tenham programas de estágio remunerados instituídos devem ter suas normatizações, porque envolvem dinheiro público.

Compartilhe:

    Encontre vagas de emprego na sua Área

    Concursos Previstos

    As mais lidas

    Hospedagem: UOL Host