UOL Notícias Empregos

22/10/2008 - 13h09

STF vai analisar constitucionalidade de lei para ingresso na Marinha

Da Redação
Em São Paulo
Atualizada às 10h do dia 23/10

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar a constitucionalidade das normas que definem as condições de ingresso na Marinha.

O artigo 9º da Lei 11.279/06 prevê que os editais dos concursos da Marinha estabeleçam condições "de escolaridade, preparo técnico e profissional, sexo, limites de idade, idoneidade, saúde, higidez física e aptidão psicológica requeridas pelas exigências profissionais da atividade".

Já a Constituição Federal determina (no inciso X do parágrafo 3º do artigo 142), que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas".

O assunto chegou ao STF por meio de um recurso interposto por candidatos a fuzileiros navais que foram impedidos de participar do concurso público de 2007 por não terem a idade estabelecida pelo edital.

"A questão, no caso concreto, está em saber se poderia o legislador delegar o cuidado da matéria para o edital do concurso, cujo feitor passaria a ter a responsabilidade para fixar os limites de idade para ingresso na Marinha", explicou a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. De acordo com a ministra, "o tema não se restringe ao caso concreto e se traduz numa questão jurídica de grande alcance".

A discussão será levada ao Plenário. Enquanto isso não ocorre e o Supremo não dá uma palavra final sobre a matéria, todos os recursos sobre o tema ficarão nos tribunais de origem. Após a decisão do Supremo, os demais tribunais do país terão de aplicar o entendimento dos ministros do STF.

As informações são do STF

Compartilhe:

    Encontre vagas de emprego na sua Área

    Concursos Previstos

    As mais lidas

    Hospedagem: UOL Host