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27/10/2008 - 18h48

Requisitos do edital têm de estar de acordo com a lei, diz STJ

Da Redação
Em São Paulo
Os requisitos para a ocupação de cargo público devem estar previstos em lei e não somente no edital. O entendimento é do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do caso de uma candidata do concurso da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

A candidata foi aprovada nas quatro fases iniciais da seleção para o cargo de soldado e convocada para o curso de formação. Para se matricular no curso, ela deveria apresentar, como previsto no edital, uma série de documentos, entre eles a carteira nacional de habilitação.

A candidata não entregou a cópia da carteira, mas apresentou documento atestando que estava em andamento o processo para obter o documento. Mesmo assim, ela foi eliminada do concurso.

Com isso, ela entrou com um mandado de segurança para questionar a exigência do documento, mas seu pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A candidata então recorreu ao STJ.

Ao analisar o processo, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, rejeitou o pedido. Segundo ele, ""está previsto na Lei Complementar 53/90 [Estatuto da OM/MS], complementada pelo Decreto estadual 9.954/00, em conformidade com a ressalva prevista no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal".

As informações são do STJ

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