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13/11/2009 - 16h40

Comissão do Senado aprova cronograma de nomeação em concursos; relator diz que cadastro não muda

Da Redação Em São Paulo
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou no início deste mês projeto do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que cria regras para assegurar a nomeação de aprovados em concursos públicos do Executivo.



Aprovada em caráter terminativo, o texto poderá seguir para a Câmara dos Deputados, se não houver recursos.

De acordo com o projeto (PLS 122/08), que altera a Lei 8.112/90 (que fala do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), duas novas informações devem estar obrigatoriamente nos editais de concurso público: o quantitativo de vagas a serem preenchidas no prazo de validade do concurso, com o cronograma detalhado dessas nomeações. A lei já fala da necessidade de divulgar o prazo de validade e as condições de realização do concurso no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

Segundo o gabinete do senador Adelmir Santana (DEM-DF), relator da proposta, a medida, ao fixar o número de vagas, não proíbe os concursos de cadastro de reserva, pois entende que trata-se de um tipo diferente de edital.

Para Carlos Eduardo Guerra de Moraes, professor da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e diretor de curso preparatório no Rio de Janeiro, o projeto pode, sim, ser interpretado como uma proibição do cadastro. Decreto presidencial deste ano, que regulamenta concursos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, permite a realização do cadastro, mas, para Guerra, com a mudança da lei, teria de haver alterações no decreto. "O projeto, se for para dizer que quem foi aprovado tem direito a nomeação, com todo respeito aos senadores, é inútil. O segmento dos concursos precisa de leis que garantam a aprovação de quem fez cadastro de reserva", diz.

Jurisprudências recentes, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, também entendem que a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas abertas, gera direito à nomeação. Antes, prevalecia o entendimento de que o concurso apenas geraria a expectativa de direito.

Direito
No texto, estabelece-se o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, no cronograma estabelecido. Emenda do relator, aprovada, acrescenta que os candidatos têm direito à nomeação "desde que existam cargos suficientes, e sendo respeitadas a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei orçamentária de cada ano". Segundo a assessoria do senador, a emenda tem o intutito de que a entidade possa criar cronogramas de nomeação de acordo com suas condições orçamentárias e estruturais, desde que emposse todos os aprovados no período de validade do concurso.

Quando apresentou a proposta, Perillo argumentou que os órgãos públicos não preenchem as vagas anunciadas em concurso por falta de planejamento sério de sua gestão de pessoal. Segundo Perillo, os responsáveis pelos concursos "estão brincando com a vida e o destino daqueles que se dispuseram a se preparar" para eles.

Com informações da Agência Senado

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