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30/11/2009 - 06h17

Comissão da Câmara aprova proibição de trocar vale-transporte por dinheiro

Da Agência Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou neste mês de novembro o Projeto de Lei 5393/05, do deputado Mario Negromonte (PP-BA), que proíbe a troca do vale-transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. A proposta agora será analisada pelo Plenário.

O relator da matéria, deputado João Magalhães (PMDB-MG), aprovou o projeto nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que restringe a proibição aos trabalhadores da iniciativa privada.

Magalhães afirmou que a proposta moderniza o vale-transporte, dando proteção ao trabalhador que utiliza esse benefício. Na avaliação do parlamentar, esse direito que existe há mais de 20 anos não deve ser objeto de transação entre trabalhadores e empregadores. "Se existem ameaças que visam burlar o direito do trabalhador, cabe ao Poder Legislativo implementar as alterações necessárias na legislação."

O relator apresentou três emendas de redação ao substitutivo da Comissão de Trabalho e votou pela aprovação da matéria. O projeto também já havia sido aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.

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