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12/04/2010 - 15h51

Dúvida: Posso ser eliminada numa seleção de emprego por estar sendo processada?

Da Redação
Em São Paulo

Estou sendo processada pela faculdade onde concluí meu ensino superior há 5 anos. Agora, estou passando por um processo de seleção numa empresa de grande porte e, provavelmente, serei escolhida para o cargo, pois foi uma indicação.
A empresa pode barrar minha contratação por eu ter este processo correndo contra mim? Devo citar este processo a eles?


O candidato que estiver sendo processado não pode, por esse motivo, ser impedido de assumir cargo para o qual fora selecionado. Da mesma forma, tampouco poderia ser dispensado se, ao contrário, fosse autor em processo judicial.

A Constituição Federal de 1988 veda qualquer tipo de discriminação, distinção ou conduta que viole a privacidade ou dignidade da pessoa.

Por essa razão, o fato de ser réu em processo não pode justificar a não contratação, sendo defeso, ainda, que por ocasião da entrevista se exijam esclarecimentos sobre a existência de eventual processo.

O fato de ser destinatário de uma ação não lhe torna detentora de prerrogativas adicionais e, da mesma forma, tampouco lhe desqualifica, já que a própria Constituição também estabelece a igualdade entre os cidadãos e lhe garante o exercício pleno de defesa.

Por outro lado, o Texto Constitucional também resguarda expressamente a inviolabilidade de sua privacidade, o que inclui a impossibilidade de estabelecimento de critério discriminatório para a sua contratação, como, no caso, ser réu em processo judicial.

Logo, pelas razões acima, e considerando-se os valores protegidos pela Constituição Federal, o candidato não pode ser obrigado a prestar informações sobre a ação judicial da qual é destinatário.

No entanto, caso você se sinta confortável em prestar essa informação no momento da entrevista, não há óbice para que esse ponto seja esclarecido, já que é uma situação bastante comum.

Finalmente, se houver a prática de qualquer conduta discriminatória em relação a esse fato, não deixe de procurar um advogado que poderá lhe orientar sobre quais providências tomar nesse caso.

Daniela Lopomo Beteto, advogada trabalhista do Trevisioli Advogados Associados

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