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05/05/2010 - 15h23

PEC pretende impedir regras subjetivas em concursos públicos

Da Redação
Em São Paulo

Está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) a PEC 26/03 (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe a realização de provas em concursos públicos que dêem margem a subjetividade na correção e a favorecimento ou discriminação de candidatos.

Apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), a PEC tem por objetivo assegurar que os editais de concursos sejam bem fundamentados e impedir que contenham regras proibindo vistas e interposição de recursos, restringindo a divulgação do concurso e inviabilizando o exercício do direito dos candidatos ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo o relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), a proposta visa "coibir desatinos" na realização de concursos públicos.

Com informações da Agência Senado

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