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08/06/2010 - 12h02

Projeto torna obrigatória a inclusão de cronograma em editais de concursos públicos

Da Redação
Em São Paulo

A Câmara do Deputados analisa o Projeto de Lei 7054/10 que torna obrigatória a inclusão de cronogramas provisórios nos editais de concursos públicos no âmbito da administração federal direta e indireta. O objetivo é proteger os candidatos de inscrições em concursos com datas coincidentes.

Segundo o autor do projeto -- deputado Felipe Maia (DEM/RN) -- é incontável o número de casos em que candidatos inscritos em mais de um concurso são surpreendidos por etapas seletivas em datas coincidentes.

Serão estabelecidas punições administrativas e civis em caso de atrasos na divulgação de resultados de concursos.

O projeto ainda será analisado pela CTASP (Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público) e CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania).

Com informações da Agência Câmara
 

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