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09/08/2010 - 15h15

Projeto prevê até oito anos de prisão para quem fraudar concurso público

Da *Redação
Em São Paulo

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna crime fraudar concursos públicos. Se aprovada e sancionada, a nova lei punirá com até oito anos de reclusão aqueles que cometerem ou favorecerem fraudes em seleções públicas.

O Projeto de Lei nº 7.738 de 2010 foi protocolado na Câmara na semana passada pelo deputado Felipe Maia, do DEM (RN).

Atualmente, como ainda não está tipificada no Código Penal brasileiro, para ser punida, a prática de fraude precisa ser enquadrada em crimes como o estelionato.

Segundo o Artigo 1º da proposta, “as pessoas que cometerem ou favorecerem fraudes em concursos públicos sujeitam-se às penas previstas nesta lei”. Com isso, os tribunais ficarão respaldados para julgar os autores desse tipo de delito, como os responsáveis pelas fraudes recentemente descobertas pela Operação Tormenta, da Polícia Federal.

Como o Código Penal não trata a fraude em concurso público como crime, os fraudadores podem escapar da punição com o argumento de que não há crime nem pena sem prévia tipificação legal, um princípio consagrado no direito penal brasileiro.

Se o projeto em tramitação na Câmara se transformar em lei, essa brecha na legislação deixará de existir. Além de enquadrar os fraudadores logo no primeiro artigo, o texto determina, em seguida, no Artigo 2º, que “é crime favorecer a aprovação de candidato em concurso para investidura em cargos e empregos públicos, utilizando-se, para tanto, do acesso de que dispõe à informação privilegiada sob qualquer pretexto”.

O artigo garante o indiciamento não apenas dos responsáveis pela venda de gabaritos a candidatos, mas de funcionários de instituições organizadoras de concursos que participarem da fraude. O parágrafo único estabelece a punição para todos os participantes do delito: “As pessoas que incorrerem no crime previsto no caput [introdução] desse artigo sujeitam-se à pena de reclusão de dois a oito anos.”

*Com informações da Agência Brasil

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