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24/02/2011 - 11h59

Dúvida: A empresa deve arcar com toda a despesa de transporte do funcionário?

Da Redação
Em São Paulo

A empresa onde trabalho paga somente uma certa quantia do valor total que gasto com condução. Existe uma lei que obriga as empresas a custear toda a despesa com transporte que o empregado utiliza para trabalhar?

A lei 7.418/85, regulada pelo Decreto Lei 95.247/87, instituiu o benefício do vale-transporte, o qual não possuiu característica salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, pois, equipara-se a instrumento de trabalho.

Para ter direito ao vale-transporte o empregado deverá cumprir alguns requisitos legais como  informar por escrito, anualmente, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte coletivos mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. O empregado que utiliza meios de transportes próprios para este deslocamento não têm direito ao benefício.
 

O beneficiário ainda firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Portanto, não poderá emprestá-lo a terceiros.

A prestação de informações falsas para obtenção de um valor maior de benefício se caracteriza como falta grave passível de punições e até mesmo de demissão por justa causa.

É dever do empregador antecipar mensalmente os valores a serem gastos com despesas de vale-transporte durante o mês.

Também é expressamente proibido por lei a antecipação em dinheiro, a fim de impedir que o mesmo seja utilizado para outros fins que não o de possibilitar o deslocamento diário do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa.

De acordo com o disposto no art. 9º, inciso I, do Decreto 95.247/87, nenhum empregado poderá gastar mais do que 6% de seu salário básico com transporte. O salário base é aquele sem nenhum tipo de adicional, seja noturno, de insalubridade, de periculosidade, sem horas extras, sem vantagens ou gratificações.

Exemplo: se o salário base do beneficiário é de R$ 500, este não poderá gastar mais do que R$30 mensais com transporte, mas se o seu salário for de R$ 5 mil, a empresa somente fornecerá o que exceder a R$ 300.

Portanto, não existe lei que obrigue a empresa a custear a integralidade das despesas com transporte coletivo destinado ao trajeto casa-trabalho e vice-versa.

Na verdade o empregador somente é responsável pelo valor que exceder ao equivalente a 6% do salário base do trabalhador. Se o valor referente a 6% do salário base for superior ao gasto mensal com transporte coletivo, a empresa nada arcará.

Voltando ao exemplo acima: o trabalhador com salário nominal mensal de R$ 5 mil, com um gasto de R$ 150 com transporte coletivo, a empresa nada contribuirá, pois, a despesa é inferior a 6% do salário base, que no caso é de R$ 300. Veja que o enfoque é diferente, pois, na verdade o dever do empregador é de complementação.

Por Helena Cristina Santos Bonilha e Wagner Luiz Verquietini, advogados especialistas em Direito do Trabalho do Bonilha Advogados

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