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30/06/2009 - 22h00

Dúvida: Tenho direito a receber, caso a empresa quebre o contrato temporário?

Gostaria de saber se tenho direito a receber caso a empresa quebre o contrato temporário de 90 dias. A empresa deve pagar multa?

O trabalhador faz jus à indenização prevista no artigo 479, da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], em valor equivalente à metade da remuneração que seria percebida até o final do contrato, bem como 13º salário e férias proporcionais, FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] e indenização fundiária (40% sobre o valor do FGTS). De qualquer forma, os direitos também dependem do quanto foi previsto no contrato de trabalho.

Valdecir Gomes Porzionato Junior, advogado trabalhista do Trevisioli Advogados Associados

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