UOL Notícias Erratas
 

13/11/2007 - 18h03

Tecnologia - Lei civil permite cópia apenas de trechos de CDs

A reportagem Emprestar ou copiar CD é pirataria? (05/11/2007 - 07h01) deixou obscura a diferença entre copiar CDs aos olhos do código penal e do
código civil. O texto dava a entender que, perante os dois, a cópia para uso pessoal seria livre —quando, na verdade, cada um compreende o ato de uma forma:

  • O art.184, §4º, do Código Penal, não considera crime a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. Em outras palavras, pela lei, o CD que você comprou na loja pode ser copiado uma única vez para uso pessoal, sem fins lucrativos.

  • Já a lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é uma lei Civil. De fato, ela considera uma violação de direitos autorais a cópia integral (art.46, II, da lei), apesar de permitir a cópia e o uso de pequenos trechos de obras protegidas. O usuário não poderá ser punido criminalmente, mas viola uma norma civil (como deixar de pagar um aluguel, por exemplo). Em tese, ele pode ser obrigado a pagar uma reparação civil ao autor, o que a prática tem mostrado ser improvável de acontecer.

    O texto foi corrigido.
  • Siga UOL Notícias

    Tempo

    No Brasil
    No exterior

    Trânsito

    Cotações

  • Dólar comercial

    16h59

    -0,73
    3,144
    Outras moedas
  • Bovespa

    17h21

    -1,00
    65.010,57
    Outras bolsas
  • Hospedagem: UOL Host