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07/07/2009 - 19h39

Governo nega privilegiar regiões, mas admite dificuldades no PAC

Da Agência Câmara
O subchefe-adjunto de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Johaness Eck, admitiu nesta terça-feira (7), em audiência pública na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que existem dificuldades para harmonizar diferentes ações necessárias para dar seguimento às obras do Programa de Acelaração do Crescimento (PAC). No entanto, negou que a região Norte esteja sendo negligenciada, no âmbito do programa, se comparada a outras regiões.

Johaness Eck afirmou que os investimentos no Norte (R$ 53 bilhões) têm valor próximo aos do Sul (R$ 70 bilhões). Na região Centro-Oeste, estão sendo investidos R$ 25 bilhões. O representante da Casa Civil justificou ainda que a região Sudeste terá aplicação de R$ 540 bilhões porque 60% dos seus investimentos são voltados ao setor de petróleo e gás.

Eck alertou, no entanto, que nenhuma obra, apenas por constar no PAC, deixará de cumprir as leis do país. Como exemplo, citou a necessidade de licenças ambientais. "O marco regulatório do Brasil é exemplo para a América do Sul", disse. "É verdade que às vezes há dificuldade de harmonizar diferentes aspectos. Cada instituição, como Dnit e Ibama, tem sua cultura, seu expertise. Em algum momento vamos consertar isso. O PAC tem um Comitê Gestor para destravar as obras mais complicadas. É preciso dizer que a maioria das obras do programa está dentro do cronograma, o que muitas vezes não inclui o trabalho in loco, mas toda a preparação do projeto."

Atrasos nos licenciamentos
O representante da Casa Civil acrescentou que o governo está trabalhando para recuperar a capacidade de pessoal no setor ambiental. "Até quatro anos atrás, o Ibama não tinha dez pessoas trabalhando com licenciamento. Hoje, na Amazônia, o governo federal tem mais servidores públicos do que tinha há cinco anos, mas certamente ainda é menos do que havia há 20 anos", afirmou.

A coordenadora-geral de Transportes, Minérios e Obras Civis do Ibama, Rosa Helena Zago, disse que, além da falta de pessoal, outra causa de atraso nas licenças ambientais é a apresentação, por parte dos empreendedores, de estudos de impacto ambiental de má qualidade.

Críticas
Os argumentos dos representantes do governo não convenceram os integrantes da Comissão da Amazônia presentes à audiência. O autor do requerimento da audiência, deputado Silas Câmara (PSC-AM), que preside a comissão, afirmou que, por ser um governo reeleito, não há que se justificar os problemas do PAC com decisões de mandatos anteriores. Ele afirma não entender por que o PAC na região Norte enfrenta tantos entraves, se foi baseado no Plano Amazônia Sustentável, discutido com antecedência.

Já o deputado Marcio Junqueira (DEM-RR) considera que "o PAC na Amazônia é uma falácia" e não é justo com a região que representa mais da metade do país. O parlamentar criticou o atraso em obras como as usinas de Jirau e Santo Antônio e as rodovias BR-163 (Cuiabá-Santarém) e BR-319 (Manaus-Porto Velho), por conta de licenciamento ambiental.

No mesmo sentido, o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) criticou a legislação ambiental, que prevê multa para os produtores rurais da Amazônia que não cumprirem 80% de reserva legal em suas propriedades. Queiroz destacou que, no passado, esses produtores foram estimulados a desmatar 50% de suas fazendas, para desenvolver atividades econômicas.

Sem privilégios
Também durante a audiência, o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício Wanderley, destacou que, em 2008, as renúncias tributárias no âmbito do PAC beneficiaram o Brasil como um todo, e não regiões específicas.

Entre esses benefícios, estão a correção da tabela do Imposto de Renda e a lei do Simples Nacional (Supersimples), que trouxe nova tributação a micro e pequenos empreendedores. O TCU analisou as isenções e benefícios concedidos pelo governo ao avaliar as contas do presidente da República.

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