");}}




BÁSICO

Colunas anteriores

Documentos já
divulgados nesta página


Eleições 2002

Eleições (2000 e 1998)

Pesquisas de opinião

Entenda como
funciona esta página


Articulistas convidados

Página inicial

 

LINKS

Partidos políticos

Política hardcore

Leis e Constituição

Poderes federais

Poderes nos Estados

Brasília - a capital

Economia

Associações de classe

Ongs, cidadania, think
tanks, universidades etc.


Organismos internacionais

Estatísticas e referência

 

PARTICIPE

Escreva para
Fernando Rodrigues



Envie esta coluna
por email


 

ENQUETE

Enquetes anteriores

Enquete
O PT elegeu 187 prefeitos em 2000. Em 2004, quer passar de 800. Quantos prefeitos o PT vai eleger em 2004?
  • 200
  • 300
  • 400
  • 600
  • 800
  • 1.000

    ver resultado parcial



  •   HUMOR

    CHARGES DO ANGELI


    "Contribuição definida" na Previdência
    é a maior vitória do governo de Lula


  • Projeto acabou mais consistente do que o anunciado
  • Saldo geral é positivo e de grande valor político para o Planalto
  • Para vencer, PT usou métodos de força e rolo compressor

    Fernando Rodrigues

    BRASÍLIA - 06.ago.2003 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva surpreendeu na madrugada de terça-feira (05.ago.2003) para quarta-feira (06.ago.2003) ao conseguir aprovar em primeiro turno, na Câmara, o texto principal da reforma da Previdência. Foram 358 votos a favor, 50 a mais do que o necessário para uma alteração constitucional.

    O processo ainda está em curso. Falta votar os destaques (13) e as emendas (5) ao texto, votar em segundo turno e mais todo o processo no Senado. Por enquanto, é possível dizer que houve uma grande vitória política (a emenda até agora é muito mais avançada do que a de FHC em 1998), uma inovação para os servidores futuros (fundos com contribuição definida), uma incógnita (não se sabe como os juízes vão reagir aos fundos de contribuição definida) e uma derrota-vitória para os funcionários públicos em geral (uma derrota porque os servidores não queriam nenhuma reforma; uma vitória porque o sistema ficará mais justo e viável economicamente, e, por conseqüência, a carreira pública ficará mais fortalecida).

    Se for para elaborar um pouco mais sobre a reforma da Previdência e sobre o governo Lula, há dois aspectos surpreendentes. Um político-comportamental, outro econômico-ideológico.


    Aspecto político-comportamental
    No que diz respeito à atitude política, foi a primeira demonstração mais clara de um governo que decidiu governar. Como todos os bônus e ônus de uma operação dessa monta.

    Na Câmara dos Deputados foram usados métodos de outras épocas, antes tão criticados pelo PT. O Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) ficou fora do ar durante quase todo o dia nos computadores da Câmara. A razão oficial dada foram problemas técnicos. O que importa: sem o Siafi ficou impossível identificar quais foram as liberações de emendas orçamentárias para deputados que votaram a favor da emenda da Previdência.

    A tradicionais reportagens "Governo libera X para deputados votarem a favor" não apareceram na imprensa no dia seguinte à aprovação da emenda da Previdência. Essa informação acabará aparecendo. O efeito será menos impactante.

    A segurança na Câmara foi digna de outros tempos. Só 100 senhas foram distribuídas para pessoas interessadas em ocupar os cerca de 200 lugares disponíveis nas galerias do plenário. O objetivo era minimizar as manifestações de protesto. O policiamento foi forte e ostensivo desde as primeiras horas do dia para impedir que servidores contrários à reforma conseguissem entrar nas dependências do Congresso. Tudo legal. Tudo também muito esquisito em se tratando do PT, um partido que pregou anos a fio um governo democrático e popular.

    De todas as medidas heterodoxas tomadas pelo PT sobre segurança, a que chamou mais a atenção foi a operação para retardar a chegada dos ônibus de manifestantes a Brasília. Vários integrantes da base governista confirmaram -sempre em "off"- que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, juntamente com a Polícia Rodoviária Federal, fez uma espécie de operação-padrão nas estradas para garantir que os ônibus não desembarcassem os manifestantes no meio da madrugada em Brasília. Havia a possibilidade de a votação se estender até o amanhecer de hoje (06.ago.2003).

    Ainda no campo da política e do comportamento, ficou evidenciado o aspecto de queijo suíço na base governista. Foram 558 votos a favor da reforma da Previdência, 50 votos a mais do que o necessário para aprovar. Ocorre que desses 558 votos, 62 foram dados por dois partidos de oposição: PFL (33 votos) e PSDB (29 votos).

    Em resumo, o PT só aprovou a reforma da Previdência em primeiro turno na Câmara porque teve os votos da oposição. Pior do que isso, ficou claro que os 92 deputados petistas disponíveis são, na realidade, apenas 81: houve 11 defecções na votação (3 votaram contra e 8 se abstiveram, o que é a mesma coisa que votar contra no caso de uma emenda constitucional).

    O PT começará agora um longo processo de expurgo dos infiéis, que trará dores de cabeça para a direção da sigla. Talvez seja então possível emergir desse embate uma agremiação social-democrata clássica, aquilo que vários petistas da cúpula desejam há muito tempo.


    Aspecto econômico-ideológico
    A propósito de o PT estar se transformando em um outro partido na comparação com o que foi no passado, o texto aprovado em primeiro turno da reforma da Previdência releva alterações enormes.

    Antes de mais nada, é necessário registrar que o texto aprovado até hoje (06.ago.2003) é uma vitória do ponto de vista econômico-atuarial. É um equívoco imaginar que o PT apenas cedeu para aprovar a reforma. Houve recuos, é verdade. Só que há também avanços no projeto em relação à proposta inicial levada por Lula ao Congresso em 30 de abril de 2003, quando caminhou à pé do Palácio do Planalto para se encontrar com deputados e senadores.

    Para quem tem interesse, paciência e vocação para ler textos técnicos, aqui nesta página estão à disposição os 3 textos da reforma da Previdência apresentados pelo governo Lula (inclusive o que foi aprovado na madrugada de hoje). Basta clicar sobre o link para ter acesso às propostas:

    - 1ª versão da reforma da Previdência - 30.abril.2003

    - 2ª versão da reforma da Previdência - 17.julho.2003

    - 3ª versão da reforma da Previdência - 06.agosto.2003

    Quem desejar ou quiser se aprofundar no mundo maravilhoso do pensamento petista sobre a Previdência, o programa de governo de Lula (apresentado durante a campanha de 2002), também está disponível nesta página. Para ter acesso, clique aqui.

    No dia 10 de julho passado, esta página divulgou ampla análise sobre os recuos que estavam para acontecer na reforma da Previdência. Vale a pena também dar uma olhada. Para ter acesso, clique aqui.

    Tudo o que um leigo deve saber sobre a reforma da Previdência se resume aos seguintes 4 pontos (há muito mais, mas isso é o essencial):

    1. Iniciativa privada - haverá o aumento do valor sobre o qual é calculada a contribuição mensal, de R$ 1.869,34 para R$ 2.400. Isso significa que um trabalhador das Casas Bahia que receba R$ 2.400 mensais contribui hoje com R$ 205,63 (11% sobre R$ 1.869,34) ao INSS todos os meses. Promulgada a emenda, passará a pagar R$ 264,00 (11% sobre R$ 2.400). Desvantagem: pagará mais por algo sobre o qual não teve a possibilidade de opinar. Possível vantagem: poderá se aposentar ganhando R$ 2.400 por mês, e não apenas R$ 1.869,34.

    2. Funcionários públicos - Servidores aposentados - quem ganha até R$ 1.200 por mês está livre e fica tudo como está. Quem ganha acima de R$ 1.200 passará a contribui com 11% para custear o benefício (esses 11% serão cobrados apenas para a parcela da aposentadoria que exceder R$ 1.200). Por exemplo, algum servidor que receba uma aposentadoria de R$ 1.250 por mês pagará 11% sobre R$ 50, o que dá R$ 5,50 (isso mesmo, cinco reais e cinqüenta centavos).

      A paridade está mantida: aposentados receberão aumentos iguais e na mesma data que o servidores da ativa.

    3. Funcionários públicos - Servidores na ativa - terão regras mais rígidas para se aposentarem. Os direitos adquiridos até o momento serão mantidos. Por exemplo, um funcionário que foi durante 15 trabalhador da Funai ou do Incra carregará consigo o direito adquirido até o momento da promulgação da emenda constitucional. A partir daí, passará a vigorar o novo sistema. A aposentadoria integral ao último salário está mantida, desde que o servidor trabalhe até os 55 anos de idade e tenha 30 anos de contribuição (mulheres) e até os 60 anos de idade e tenha 35 anos de contribuição (homens). Além disso, é necessário estar há 20 anos no funcionalismo público e há 10 anos na mesma carreira/função.

      Passa a existir também um limite para o valor máximo dos salários (e das aposentadoria, por conseqüência) para os trabalhadores nos Estados em relação aos que trabalham na União. Esse ponto ainda está em discussão no que diz respeito ao Judiciário (não se sabe se o subteto para juízes estaduais será equivalente a 85,05% ou a 90,25% do que recebe o mais bem remunerado ministro do Supremo Tribunal Federal)

    4. Funcionários públicos - servidores que ainda vão prestar concurso depois de promulgada a emenda constitucional - há grandes mudanças nesse capítulo. Se o texto ficar como foi aprovado em primeiro turno na Câmara, os futuros servidores terão de contribuir compulsoriamente com até 11% da parcela até R$ 2.400 reais dos seus salários. Essa contribuição será para um regime geral de previdência pública. O governo também pagará 20% sobre a folha de salários dos servidores futuros. Em resumo, será um sistema idêntico ao do INSS para a iniciativa privada.

      Para garantir uma aposentadoria acima de R$ 2.400, o servidor poderá então participar de um fundo de pensão na modalidade "contribuição definida".


    Avanço gigantesco
    Trata-se de um avanço gigantesco as mudanças para os futuros servidores. Nesse sentido, é correto dizer que a proposta aprovada na madrugada de hoje (06.ago.2003) é muito melhor do que a apresentada por Lula em 30.abril.2003.

    Esse tema tende a ser relegado a um segundo plano no noticiário por uma simples razão: não existe um sindicato de futuros funcionários públicos. Não há manifestação de quem pretende prestar concurso no ano que vem para ser escriturário da Funasa ou para ser juiz federal.

    O que se ouve são os protestos dos atuais servidores e dos aposentados. Ocorre que os futuros funcionários públicos são um ponto central da reforma previdenciária. Durante os 8 anos do governo FHC, entraram 51.903 novos servidores civis por concurso público na União (exceto servidores do BC, MP, empresas públicas e sociedades de economia mista). Há nessa categoria, hoje, 456.645 funcionários trabalhando.

    Em resumo, os 51.903 novos servidores admitidos por FHC representam nada mais, nada menos do que 11,37% dos que estão na ativa atualmente. Tivessem tucanos, pefelistas, petistas e outros reformado a Previdência no 1º dia do governo FHC (só por hipótese), hoje haveria muito menos gente reclamando direitos adquiridos para a sociedade inteira ter de pagar com superávits fiscais gigantescos.

    A rigor, se a emenda de Lula ficar como foi aprovada na Câmara em primeiro turno, daqui a 50 anos quase a totalidade do funcionalismo federal estará dentro de um sistema atuarialmente sustentável. Bom para o país.

    O que chama a atenção nessa história toda é que o PT poderia ter ajudado a si próprio há quatro anos, quando o governo FHC propôs uma lei complementar que faria exatamente o que está na emenda constitucional da Previdência de Lula: fundos de pensão complementar por contribuição definida para futuros servidores (o tal PL 9, que foi enterrado pelos petistas).

    É compreensível que o PT não tenha desejado aprovar o PL9 à época. As condições políticas não eram as melhores para Lula e sua agremiação capitular para o então grupo hegemônico de FHC. Tarde ou não, o PT fez agora a autocrítica na prática ao enfiar dentro do texto constitucional que os novos fundos serão por contribuição definida.

    Mais do que isso: do jeito que está redigida a emenda constitucional, esses novos fundos poderão ser criados (por cidades, Estados e União) por leis ordinárias. Isso significa que, no plano federal, bastará uma medida provisória no dia seguinte à promulgação da reforma da Previdência. O fundo estará então criado (podem ser feitos vários fundos, um para cada categoria). Nenhum novo funcionário público que entrar no governo por concurso ficará mais no atual sistema arcaico de aposentadorias.

    Finalmente, a fórmula encontrada pelo PT enquadra de maneira histórica o Poder Judiciário. Os novos juízes também entrarão na carreira pública pelo mesmo sistema que uma técnico em contabilidade da Receita Federal ou um auditor do TCU.

    No hoje enterrado PL9, os juízes tinham feito um lobby bem sucedido para ficar de fora. Se o PL9 tivesse sido aprovado, caberia aos magistrados o direito de enviar um projeto de lei ao Congresso criando o seu fundo de pensão. Se o Judiciário nunca enviasse o projeto, ficaria tudo igual. Não é difícil imaginar que os juízes dificilmente tomariam a iniciativa antes do ano 5000.


    O que é contribuição definida?
    Os que mais criticam os fundos de pensão por contribuição definida dizem que esse sistema é falho porque não garante o valor exato da aposentadoria para o contribuinte. É verdade, mas trata-se de um julgamento parcial e incompleto.

    Os que mais criticam o sistema de benefício definido dizem que esse modelo apenas perpetuaria o esquema de aposentadoria integral. O benefício definido seria, sempre, o último salário recebido pelo funcionário. Se faltar dinheiro, o patrão (governo) terá de bancar a diferença. Essa crítica é verdadeira.

    Antes de fazer juízo de valor sobre um e outro modelo, é justo dizer exatamente do que se trata um e outro (repetindo o já explicado em coluna anterior):

    No sistema de contribuição definida, o empregado (servidor público) e o empregador (Estado) pagam um valor mensal durante o período acordado. O dinheiro é administrado (aplicado) de maneira a produzir rendimentos e a garantir, ao final do período, um benefício ao contribuinte. Qual o tamanho do benefício? Depende da maneira como o dinheiro for administrado. Haverá sempre cálculos atuariais que darão uma certa previsão do tamanho da aposentadoria. Mas o valor exato não será possível saber de antemão.

    No sistema de benefício definido -usado em muitos países durante várias décadas, mas hoje completamente condenado pelos riscos que embute- o trabalhador e o patrão fazem um acerto prévio. Com uma calculadora na mão, decidem que cada parte pagará "X" reais por mês durante "Y" anos e que será possível produzir, digamos, uma aposentadoria vitalícia de R$ 5 mil reais daqui a 35 anos.

    O que acontece se, durante o processo de contribuição, os rendimentos previstos não são atingidos (por exemplo, o gerente do fundo de pensão pode ter tido o azar de aplicar em ações da Enron ou Encol)? O patrão terá de fazer um aporte de capital para garantir a aposentadoria de valor definido 35 anos antes. No caso, se o aposentado for um servidor público, o patrão a colocar o dinheiro será o Estado. O Tesouro Nacional. Em resumo, a sociedade brasileira.

    O risco do sistema de benefício definido é infinitamente maior do que os riscos no modelo de contribuição definida. Sem, entretanto, que um possa ser necessariamente melhor ou pior do que o outro para o trabalhador.

    O benefício definido dá uma falsa tranqüilidade inicial para o futuro aposentado. "Estou garantido. Daqui a 35 anos me aposento com o último salário integral", é o raciocínio mais comum. O problema é que algum dia a casa cai. O déficit do sistema vai aumentando. Quando chegar o momento de receber, o patrão (o Estado) pode estar falido.

    No século 21, no mundo globalizado, é mais do que legítimo que o trabalhador compartilhe com o patrão os riscos de gerenciar um fundo de pensão. É uma necessidade. A tendência do trabalhador em se interessar pelo assunto e interferir no aspecto gerencial do fundo de pensão em que participa ocorre quando o modelo é de contribuição definida. Vai querer saber sempre como andam as coisas e dar sua opinião.

    Se o sistema é de benefício definido, o trabalhador vai tender a simplesmente confiar que daqui a 35 anos alguém estará obrigado a produzir a sua aposentadoria, mesmo que o fundo não tenha dado rendimentos para isso.


    Fim da aposentadoria integral
    A rigor, é necessário dizer, os futuros funcionários públicos não terão mais o direito a uma aposentaria integral -se for mantido o texto da emenda como aprovado em 6.ago.2003 . É uma medida moralizadora e com alto grau de justiça social.

    Também é necessário registrar a coragem de alguns governistas na Câmara, que fizeram um striptease ideológico votando a favor da inclusão do termo "contribuição definida" na Constituição. Tome-se, por exemplo, o líder do governo, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP).

    Em 22 de novembro de 2000, Aldo Rebelo autorizou o líder do Bloco PSB-PC do B, então o deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), a apresentar um destaque para votar em separado o trecho do PL9 que tratava de "contribuição definida" para futuros fundos de pensão complementar para novos servidores. Por conta desse e de outros destaques ao PL9 (todos de partidos de esquerda, o PT incluso), o projeto ficou encalacrado na Câmara.

    Agora, nos dias que antecederam a votação em primeiro turno da emenda da Previdência na Câmara, quis o destino e a mudança de concepção ideológica que a articulação a favor da "contribuição definida" ficasse a cargo de Aldo Rebelo e do líder do PSB, o deputado Eduardo Campos (PSB-PE).

    O que Rebelo, Campos e outros perceberam é a indigência do argumento dos que são contra esse modelo. Alguns juízes argumentam que suas carreiras de Estado têm de garantir uma aposentadoria integral, entre outros benefícios, para ser atraente.

    O raciocínio é falho. Primeiro, porque a aposentadoria não será integral, mas será muito, muito melhor do que a da imensa maioria da população. Por um simples motivo. O governo terá de contribuir na razão de 1 para 1 nesses novos fundos. É raríssimo uma empresa privada oferecer essa gentileza aos seus empregados. O que ocorre, também raras vezes, é o trabalhador dar R$ 1 e a empresa entrar com R$ 0,50 ou menos. A regra na iniciativa privada é o patrão não oferecer nenhum tipo de fundo de aposentadoria complementar. Quem tiver interesse, que vá sozinho ao Bradesco ou outro banco comprar um desses planos populares (PGBL, VGBL etc.).

    Outro benefício que os funcionários públicos vão manter é a estabilidade no emprego. Diga-se, aliás, um benefício mais do que justo e de valor inestimável. Um balconista da Lojas Americanas pode ser demitido a qualquer momento. Sim, ele tem o fundo de garantia. Mas pergunte a ele se prefere trocar o fundo de garantia pela estabilidade. Claro que a resposta será "sim".

    No mundo globalizado, a certeza de que o emprego está garantido é um fator de tranqüilidade imenso. Os servidores públicos continuarão a ter isso, o que é bom. Terão também, segundo a reforma da Previdência, direito a um fundo de pensão complementar em condições raras na iniciativa privada -embora por contribuição definida. Não é pouca coisa.

    É evidente que a batalha sobre esse assunto ainda não está encerrada. Falta a votação em segundo turno da emenda da Previdência na Câmara e as duas votações no Senado.

    É certo que os juízes vão pressionar os deputados e os senadores por uma alteração. Vão argumentar que a independência entre os Poderes não permite ao Executivo criar um fundo de pensão complementar para o Judiciário. Por esse raciocínio, a iniciativa de criar esses fundos teria de ser de cada Poder da República, de forma individual.

    É evidente que os juízes não terão a menor pressa de criar um fundo de pensão complementar. Nesse caso, ficaria tudo como está hoje. Uma calamidade sob todos os aspectos. Vai ser uma guerra de foice no escuro essa questão.

    Se a mudança ideológica-política-econômica na cabeça dos petistas for para valer, nada será alterado. Resta saber se a mentalidade corporativa do Judiciário será -ou não- forte para derrubar essa parte da emenda da Previdência depois de promulgada por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).


    Enquete
    Participe da enquete: Até quando vai durar a popularidade alta do governo Lula? Escolha uma resposta e vote na enquete do lado esquerdo da página.





  • Esta página é atualizada
    pelo menos uma vez
    por semana


    ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
    Texto da coluna:
    Base geral de Dados:


    Escreva para Fernando
    Rodrigues:
    frodriguesbsb@uol.com.br