Quadro comparativo sobre a lei 11.300, de 10 de maio de 2006,

que trata dos procedimentos para a campanha eleitoral.  
 

Legislação atual (Lei nº 9.504/1997) PL nº 5.855/2005 (do Senado Federal) Texto aprovado na Câmara (março/06) Redação Final (Congresso) Lei sancionada: Lei 11.300, de 10 de maio de 2006
  Art. 1º. A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º. A Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º. A Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º. A Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

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“Art. 8º. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período entre 20 e 31 de julho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

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Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19 (dezenove) horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

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“Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19 (dezenove) horas do dia 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

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Art. 16. Até quarenta e cinco dias antes das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. “Art. 16. Até 30 (trinta) dias antes das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.” (NR)      
    “Art. 17-A . A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral, o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando a Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.” “Art. 17-A . A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral, o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando a Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.” “Art. 17-A . A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral, o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando a Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.”
Art. 18. Juntamente com o pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão à Justiça Eleitoral os valores máximos de gastos que farão por candidatura em cada eleição em que concorrerem.

§1º. Tratando-se de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de gastos de que trata este artigo.

§2º. Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

  “Art. 18. No período de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do artigo 17-A.

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“Art. 18. No período de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do artigo 17-A.

..............................<WBR>..............................<WBR>.......”

“Art. 18. No período de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do artigo 17-A.

..............................<WBR>..............................<WBR>.......”

“Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

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§ 3º. Os comitês financeiros serão registrados, até cinco dias após sua constituição, nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.”  
 
 

“Art. 19. ..............................<WBR>.......................

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§ 3º. Os comitês financeiros, aos quais compete fazer o registro dos candidatos, devendo obrigatoriamente indicar o responsável pela arrecadação, gestão e aplicação dos recursos destinados a cada campanha eleitoral, serão registrados, até 5 (cinco) dias após sua constituição, nos órgãos da Justiça Eleitoral.

§ 4º. A pessoa indicada nos termos do § 3º é responsável, inclusive judicialmente, por todos os eventos relativos à arrecadação, gestão e aplicação dos recursos relativos às campanhas eleitorais.” (NR)

     
Art. 21. O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa. “Art. 21. O candidato é, solidariamente com a pessoa indicada na forma do § 3º do art. 19, responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.

Parágrafo único. Havendo pessoa designada pelo candidato, na forma do art. 20, esta também assinará a prestação de contas.” (NR)

“Art. 21. O candidato é solidariamente responsável, com a pessoa indicada na forma do art. 20, pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.” (NR) “Art. 21. O candidato é solidariamente responsável, com a pessoa indicada na forma do art. 20, pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.” (NR) “Art. 21. O candidato é solidariamente responsável, com a pessoa indicada na forma do art. 20, pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.” (NR)
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§1º. Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo.

§2º. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária, bem como aos casos de candidatura para Vereador em Municípios com menos de vinte mil eleitores.

“Art. 22. ..............................<WBR>.......................

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§ 3º. Ressalvado o disposto no § 2º, é vedada a utilização de recursos oriundos de outra conta que não seja a referida no caput.

§ 4º. O uso de recursos oriundos de fontes diversas das previstas nesta Lei implica a nulidade das contas do candidato e conseqüente impugnação do registro de sua candidatura.” (NR)

“Art. 22. ..............................<WBR>.......................

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§ 3º. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado o abuso do poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

§4º. Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº64, de 1990.” (NR)

“Art. 22. ..............................<WBR>.......................

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§ 3º. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado o abuso do poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

§4º. Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº64, de 1990.” (NR)

“Art. 22. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

§ 3º. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado o abuso do poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

§4º. Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº64, de 1990.” (NR)

Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º. As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

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§ 3º. A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§4º. Doações feitas diretamente nas contas de partidos ou candidatos deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais.

“Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas e jurídicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º. ..............................<WBR>..............................

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III – no caso de pessoa jurídica ou grupo de sociedades, a 2% (dois por cento) da receita bruta, auferida no último exercício financeiro.

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§ 3º. A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o doador ao pagamento de multa no valor de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) vezes a quantia em excesso.

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§ 5º. Até 30% (trinta por cento) dos valores doados poderão ser objeto de benefício fiscal, conforme dispuser lei específica sobre a matéria.

§ 6º. Sem prejuízo do disposto no § 3º, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no inciso III do § 1º deste artigo, estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com a Administração Pública no prazo de 5 (cinco) anos, por determinação da Justiça Eleitoral, após processo em que seja assegurada ampla defesa.” (NR)

“Art. 23. ..............................<WBR>.......................

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§4º. As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22, por meio de:

I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II – depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do §1º desta artigo.

§5º. Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato entre o registro e a eleição a pessoas físicas ou jurídicas.” (NR)

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
§4º. As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22, por meio de:

I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II – depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do §1º desta artigo.

§5º. Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato entre o registro e a eleição a pessoas físicas ou jurídicas.” (NR)  
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
§4º. As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22, por meio de:

I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II – depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do §1º desta artigo.

§5º. Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato entre o registro e a eleição a pessoas físicas ou jurídicas.” (NR)  
 
 
 
 

“Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

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VI – entidade de classe ou sindical;

VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.”

“Art. 24. É vedado a partido e a candidato receber, direta e indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

VI – revogado.

VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos;

VIII – sociedades beneficentes;

IX – sociedades esportivas;

X – organização não-governamental.” (NR)

“Art. 24. ..............................<WBR>.......................

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VIII – entidades beneficentes e religiosas;

IX – entidades esportivas que recebam recursos públicos;

X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

XI – organizações da sociedade civil de interesse público.” (NR)

“Art. 24. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 

VIII – entidades beneficentes e religiosas;

IX – entidades esportivas que recebam recursos públicos;

X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

XI – organizações da sociedade civil de interesse público.” (NR)

“Art. 24. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 

VIII – entidades beneficentes e religiosas;

IX – entidades esportivas que recebam recursos públicos;

X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

XI – organizações da sociedade civil de interesse público.” (NR)

“Art. 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso de poder econômico.” “Art. 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação dos recursos fixados nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário por 3 (três) anos, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso de poder econômico.” (NR)      
“Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei, dentre outros:

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IV – despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das candidaturas;

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IX – produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura;

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XI – pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral;

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XIII – confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha;

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“Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:

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IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

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IX – revogado

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XI – revogado

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XIII - revogado  
 
 
 
 

Parágrafo único. Os partidos políticos, coligações e os candidatos são obrigados a divulgar na rede mundial de computadores (internet), ou, sendo inviável esse instrumento, mediante outro meio definido pela Justiça Eleitoral:

I – diariamente, o relatório discriminando valores e fontes dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e a destinação desses recursos;

II – em até 10 (dez) dias após a proclamação do resultado da eleição, a escrituração contábil de seus gastos, discriminados por diretório e por candidato, com identificação dos valores e fontes dos recursos, considerando-se, para todos os fins legais e jurídicos, essa veiculação como declaração oficial do partido, ao qual se imputa integral responsabilidade pela veracidade das informações, sob as penas da Lei;

III – se houver segundo turno, até 10 (dez) dias após a divulgação do seu resultado, as informações a que se refere o inciso II.” (NR)

“Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:

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IX – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

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XI – (revogado);

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XIII – (revogado);  

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XVII – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral;

..............................<WBR>............................” (NR)

“Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:

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IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

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IX – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

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XI – (revogado);

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XIII – (revogado);  

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XVII – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral;

..............................<WBR>............................” (NR)

“Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

IX – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

XI – (revogado);

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

XIII – (revogado);  

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XVII – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral;

..............................<WBR>............................” (NR)

  “Art. 26-A. Constitui crime eleitoral, punível com detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), além de cassação do registro do candidato beneficiado e perda do fundo partidário, o não-registro ou contabilização de doações ou contribuições em dinheiro ou estimáveis em dinheiro.”(AC)      
“Art. 28. A prestação de contas será feita:

I – no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;

II – no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei.

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  “Art. 28. ..............................<WBR>.......................

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§4º. Os partidos políticos, coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem em sítio criado pela Justiça Eleitoral para este fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que trata o art.29, incisos III e IV desta Lei.(NR)

“Art. 28. ..............................<WBR>.......................

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§4º. Os partidos políticos, coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem em sítio criado pela Justiça Eleitoral para este fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que trata o art.29, incisos III e IV desta Lei.(NR)

“Art. 28. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 

§4º. Os partidos políticos, coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem em sítio criado pela Justiça Eleitoral para este fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que trata o art.29, incisos III e IV desta Lei.(NR)

“Art. 30. Examinando a prestação de contas e conhecendo-a, a Justiça Eleitoral decidirá sobre a sua regularidade.

§1º. A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, será publicada em sessão, até oito dias antes da diplomação.

..............................<WBR>..............................<WBR>.......”

  “Art. 30. ..............................<WBR>.......................

§1º. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até oito dias antes da diplomação.

..............................<WBR>.............................”<WBR>(NR)

“Art. 30. ..............................<WBR>.......................

§1º. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até oito dias antes da diplomação.

..............................<WBR>.............................”<WBR>(NR)

“Art. 30. ..............................<WBR>.......................

§1º. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até oito dias antes da diplomação.

..............................<WBR>.............................”<WBR>(NR)

    “Art. 30-A . Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

§1º. Na apuração de que trata este artigo aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.

§2º. Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.”(AC)

“Art. 30-A . Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

§1º. Na apuração de que trata este artigo aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.

§2º. Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.”(AC)

“Art. 30-A . Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

§1º. Na apuração de que trata este artigo aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.

§2º. Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.”(AC)

“Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.” “Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.” (NR)      
  “Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.” “Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.” “Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.” “Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.”
“Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

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“Art. 36. A propaganda eleitoral é permitida a partir de 1º agosto do ano da eleição.

..............................<WBR>............................” (NR)

     
“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, é vedada a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda, ressalvada a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes, desde que não lhes cause dano, dificulte ou impeça o seu uso e o com andamento do tráfego.

§ 1º. A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.

§2º. Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas e cartazes, pinturas ou inscrições.

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“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

§ 1º. A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável à restauração do bem e a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  
 
 
 
 

..............................<WBR>............................” (NR)

“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

§ 1º. A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

§2º. Em bens particulares, somente será permitida a propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, cartazes e adesivos.

..............................<WBR>............................” (NR)

“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

§ 1º. A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

§ 2º - suprimido

“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

§ 1º. A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

“Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

§3º. O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

II – dos hospitais e casas de saúde;

III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

§4º. A realização de comícios é permitida no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatros horas.

§ 5º. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:  
 

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

II – a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.”

“Art. 39. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

§ 5º. Constitui crime, punível com detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), além da cassação do registro do candidato beneficiado, observado, no processo respectivo, o rito a que se refere o art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no dia da eleição:

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

II – arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;  
 

III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, buttons ou dísticos em vestuário;

IV – abrir postos de distribuição ou entrega de material de propaganda de partidos políticos e de seus candidatos.

§ 6º. A simulação do delito a que se refere o § 5º para imputar falsamente o crime a outrem, sujeita o infrator à pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 7º. Comprovado o envolvimento de outro candidato no ilícito a que se refere o § 6º, este terá o registro cassado, além de sujeitar-se às demais penas cabíveis.

§ 8º. É vedada, na campanha eleitoral, a distribuição de camisetas, bonés, canetas, chaveiros, brindes e afins, assim como de qualquer outro bem que possa proporcionar vantagens ou utilidades ao eleitor.

§ 9º. É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas com o fim de animar comícios e reuniões eleitorais.” (NR)

“Art. 39. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  

§3º. O funcionamento de alto-falante, amplificador, carro de som, trio-elétrico ou assemelhados, ressalvada a hipótese contemplada no §4º, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, com potência limitada a até 2.000 watts RMS, sendo vedados a instalação e o uso desses equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 
 
 

§4º. A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas.

§5º. ..............................<WBR>...............................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 
 
 

II – arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;  
 

III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

§ 6º. É vedada, na campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

§ 7º. É proibida a realização de “showmício” e evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artista com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

§8º. É vedada a propaganda eleitoral por meio de operadora comercial de telemarketing.

§9º. A limitação constante do §3º desta artigo não se aplica a comícios e áreas destinadas a reuniões eleitorais.”(NR)

§9º. É vedada a propaganda eleitoral mediante Outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos, à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.”(NR)

“Art. 39. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 
 
 

§4º. A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas.

§5º. ..............................<WBR>...............................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 
 
 

II – arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;  
 

III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

§ 6º. É vedada, na campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

§ 7º. É proibida a realização de “showmício” e evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artista com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

§8º. É vedada a propaganda eleitoral por meio de operadora comercial de telemarketing.

§9º. A limitação constante do §3º desta artigo não se aplica a comícios e áreas destinadas a reuniões eleitorais.”(NR)

§9º. É vedada a propaganda eleitoral mediante Outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos, à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.”(NR)

“Art. 39. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 
 
 

§4º. A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas.

§5º. ..............................<WBR>...............................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 
 
 

II – arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;  
 

III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

§ 6º. É vedada, na campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

§ 7º. É proibida a realização de “showmício” e evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artista com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. 

§8º. É vedada a propaganda eleitoral mediante Outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos, à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.”(NR) 

§9º.

    “Art. 40-A. Incorre em crime quem imputar falsamente a outrem conduta vedada nesta lei.

Parágrafo único. O infrator sujeitar-se-á às mesmas sanções previstas para as condutas falsamente imputadas.”

“Art. 40-A. Incorre em crime quem imputar falsamente a outrem conduta vedada nesta lei.

Parágrafo único. O infrator sujeitar-se-á às mesmas sanções previstas para as condutas falsamente imputadas.”

“Art. 40-A. (vetado)
“Art. 42. A propaganda por meio de outdoors somente é permitida após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral.

..............................<WBR>..............................<WBR>........

§ 4º. A relação dos locais com a indicação dos grupos mencionados no parágrafo anterior deverá ser entregue pelas empresas de publicidade aos Juizes Eleitorais, nos Municípios, e ao Tribunal Regional Eleitoral, nas Capitais, até o dia 25 de junho do ano da eleição.

§ 5º. Os Tribunais Regionais Eleitorais encaminharão à publicação, na imprensa oficial, até o dia 8 de julho, a relação de partidos e coligações que requereram registro de candidatos, devendo o sorteio a que se refere o caput ser realizado até o dia 10 de julho.

..............................<WBR>............................”

“Art. 42. ..............................<WBR>.....................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 

§ 4º. A relação dos locais com a indicação dos grupos mencionados no § 3º deverá ser entregue pelas empresas de publicidade aos Juizes Eleitorais, nos Municípios, e ao Tribunal Regional Eleitoral, nas Capitais, até o dia 1º de agosto do ano da eleição.

§ 5º. Os Tribunais Regionais Eleitorais encaminharão à publicação, até o dia 8 de agosto, a relação dos partidos e coligações que requereram registro de candidatos, devendo o sorteio a que se refere o caput ser realizado até o dia 10 de agosto.

..............................<WBR>............................” (NR)

“Art. 42. (revogado).    
Art. 43. É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

Parágrafo único. A inobservância dos limites estabelecidos neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, a multa no valor de mil a dez mil UFIR ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for o maior.

“Art. 43. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

..............................<WBR>............................” (NR)

“Art. 43. É vedada a divulgação na imprensa escrita, de propaganda eleitoral de candidato, partido ou coligação.  
 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou valor equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for o maior.” (NR)

“Art. 43. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou valor equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for o maior.” (NR)

“Art. 43. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou valor equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for o maior.” (NR)

“Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e no noticiário:

..............................<WBR>............................”

“Art. 45. A partir de 1º de agosto do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua propaganda normal e no noticiário:

..............................<WBR>............................” (NR)

“Art. 45. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

§1º. A partir do resultado da convenção, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

..............................<WBR>............................”<WBR>(NR)

“Art. 45. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

§1º. A partir do resultado da convenção, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

..............................<WBR>............................”<WBR>(NR)

“Art. 45. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

§1º. A partir do resultado da convenção, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

..............................<WBR>............................”<WBR>(NR)

“Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão, os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral e gratuita, na forma estabelecida neste artigo:

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

§ 3º. Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados será a existente na data de início da legislatura que estiver em curso.

..............................<WBR>............................”

“Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão, os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 e as rádios comunitárias reservarão, nos 35 (trinta e cinco) dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral e gratuita:

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

§ 3º. Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição.

..............................<WBR>............................” (NR)

  "Art. 47. ..............................<WBR>..............................<WBR>.............

..............................<WBR>..............................<WBR>...............................

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição.

..............................<WBR>..............................<WBR>............................" (NR)

"Art. 47. ..............................<WBR>..............................<WBR>.............

..............................<WBR>..............................<WBR>...............................

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição.

..............................<WBR>..............................<WBR>............................" (NR)

“Art. 52. A partir do dia 8 de julho do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do artigo anterior, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos a participação nos horários de maior e de menor audiência.” “Art. 52. A partir do dia 8 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborar plano de mídia, nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral a que tenham direito, garantida a todos a participação nos horários de maior e de menor audiência.” (NR)      
“Art. 54. Dos programas de rádio e de televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele, qualquer cidadão não filiado a outra agremiação partidária ou a partido integrante de oura coligação, sendo vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração.

Parágrafo único. No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados que tenham formalizado o apoio a outros candidatos.”

“Art. 54. Os programas de rádio e de televisão e as inserções a que se refere o art. 51 serão gravados em estúdio e deles somente poderão participar o candidato e filiados ao seu partido, sendo vedadas as gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados, efeitos especiais e conversão para vídeo de imagens gravadas em películas cinematográficas.

Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo é punida com a suspensão do acesso do candidato infrator ao horário eleitoral gratuito por 10 (dez) dias.” (NR)

  )

"Art. 54. Os programas de rádio e de televisão e as inserções a que se refere o art. 51 serão gravados em estúdio e deles somente poderão participar o candidato e filiados ao seu partido, sendo vedadas as gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados, efeitos especiais e conversão para vídeo de imagens gravadas em películas cinematográficas.

Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo é punida com a suspensão do acesso do candidato infrator ao horário eleitoral gratuito por 10 (dez) dias." (NR)

)

"Art. 54. (vedado)

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

VI – nos três meses que antecedem o pleito:

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

§ 3º. As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

..............................<WBR>..............................<WBR>.......”

“Art. 73. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 

VI – nos 6 (seis) meses que antecedem o pleito:

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

IX – estabelecer, no ano da eleição, convênio em que sejam partes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução de obras não detalhadas na Lei Orçamentária.

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

§ 3º. As vedações das alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso VI do caput aplicam-se a todos os agentes públicos, ainda que a respectiva esfera administrativa não tenha cargos em disputa na eleição.

..............................<WBR>..............................<WBR>.........

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em execução, casos em que o Ministério Público promoverá o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.” (NR)

“Art. 73. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.” (NR)

“Art. 73. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.” (NR)

“Art. 73. ..............................<WBR>.......................

..............................<WBR>..............................<WBR>.........  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.” (NR)

“Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§1º. As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

§2º. A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§3º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no §1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.”

Revogado      
     
“Art. 94-A . Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:

I – fornecer informações na área de sua competência;

II – ceder funcionários no período de três meses antes a três meses depois de cada eleição.”(AC)

"Art. 90-A. É crime veicular pela internet documento injurioso, calunioso ou difamante, referente a parlamentar no exercício do mandato, a candidato, partido ou coligação, sujeitando o infrator a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais)."

“Art. 94-A . Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:

I – fornecer informações na área de sua competência;

II – ceder funcionários no período de três meses antes a três meses depois de cada eleição.”(AC)

"Art. 90-A. (vetado)  
 
 

“Art. 94-A . Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:

I – fornecer informações na área de sua competência;

II – ceder funcionários no período de três meses antes a três meses depois de cada eleição.”(AC)

    “Art. 94-B. É vedado aos órgãos do Poder Executivo realizar qualquer atividade de natureza eleitoral não mencionada neste artigo, bem como praticar atos envolvendo eleições e o processo eleitoral.”(AC) “Art. 94-B. É vedado aos órgãos do Poder Executivo realizar qualquer atividade de natureza eleitoral não mencionada neste artigo, bem como praticar atos envolvendo eleições e o processo eleitoral.”(AC) “Art. 94-B. (vetado)
    “Art. É crime veicular pela internet, documento injurioso, calunioso ou difamante, referente a parlamentar no exercício do mandato, a candidato, partido ou coligação, sujeitando o infrator a pena de detenção de um a dois anos e multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00.”

(esse conteúdo passou a ser tratado como artigo 94-A)

O conteúdo desse artigo passou a ser tratado no artigo 94-A  
    Art. 2º. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções objetivando a aplicação desta lei às eleições a serem realizadas no ano de 2006. Art. 2º. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções objetivando a aplicação desta lei às eleições a serem realizadas no ano de 2006. Art. 2º. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções objetivando a aplicação desta lei às eleições a serem realizadas no ano de 2006.
  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º Revogam-se o inciso VI do art. 24, os incisos IX, XI e XIII do art. 26 e o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 4º Revogam-se os incisos XI e XIII do art. 26 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 4º Revogam-se os incisos XI e XIII do art. 26 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 4º Revogam-se os incisos XI e XIII do art. 26 e o art. 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Fonte: gabinete do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), relator do projeto