O que são as ordens executivas de Trump? Elas podem ser derrubadas?

Do UOL, em São Paulo

  • Susan Walsh/AP

    Donald Trump exibe ordem executiva assinada no Pentágono

    Donald Trump exibe ordem executiva assinada no Pentágono

Desde que assumiu a presidência dos EUA, o republicano Donald Trump emitiu uma série de ordens executivas para redefinir os rumos da política americana após o governo de Barack Obama. Uma ordem executiva é uma declaração oficial do presidente sobre como as agências federais e Departamentos devem usar seus recursos. O mais importante é o fato de que ela não precisa da aprovação do Congresso para entrar em vigor.

Ordens executivas podem assegurar desde as inversões de políticas adotadas anteriormente, como a aprovação de Trump para a construção de dois oleodutos que Obama havia descartado, até coisas banais, como as instruções de Obama para que as instituições do governo parassem de trabalhar ao meio-dia na véspera de Natal de 2015.

Elas se enquadram no grupo de "ações executivas" garantidas no Artigo 2º da Constituição americana e incluem também os memorandos presidenciais (que são um passo a menos do que uma ordem executiva), proclamações e diretrizes presidenciais. 

É parecida com uma medida provisória brasileira?

Não. A medida provisória (MP) que um presidente apresenta no Brasil tem força de lei e passa a valer assim que é publicada no Diário Oficial, mas depende da aprovação do Congresso para se transformar em legislação definitiva. Ela vigora por 60 dias prorrogáveis.

Nos EUA, a ordem executiva não cria uma nova lei; ela instrui como o governo deve trabalhar dentro dos parâmetros que serão ajustados pelo Congresso. Por exemplo, Trump emite a ordem pedindo que a construção do muro na fronteira entre os EUA e o México seja uma prioridade federal, e o Congresso e o Departamento de Segurança Interna trabalham para liberar recursos, planejar e iniciar a obra, sem alterar a ordem de Trump.

No caso brasileiro, o Congresso tem o poder de recusar e até de alterar a MP. Se ela for modificada, passa a tramitar como projeto de lei de conversão, que será enviado ao presidente para sanção --que pode vetar o texto parcial ou integralmente se discordar das mudanças feitas no Congresso. A reedição não é permitida.

Uma ordem executiva pode ser derrubada?

Pode. Ordens executivas costumam ser duramente criticadas pela oposição nos EUA, sempre sob a acusação de que o presidente está ultrapassando a sua autoridade e agindo como um ditador, impondo suas vontades. O argumento é o de que o presidente está mudando a lei em vez de trabalhar com ela.

A ordem executiva deve estar enquadrada dentro dos limites da lei. Se ela for considerada fora dos padrões aceitáveis, está sujeita a uma revisão legal.

Foi o que aconteceu com Obama quando ele assinou a ordem que impedia a deportação de imigrantes ilegais pais de crianças nascidas nos EUA, enquadrando cerca de 4 milhões de ilegais na medida. Governadores republicanos e procuradores abriram um processo contestando a medida, afirmando que Obama estaria implementando uma reforma imigratória sem passar pelo Congresso. A Suprema Corte acatou o argumento e travou a ordem executiva.

Além disso, o Congresso pode aprovar uma lei que sobreponha a ordem executiva, mas o presidente ainda tem o poder de vetar a lei.

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Quais foram as ordens estabelecidas por Trump?

- A ordem contra o Obamacare enfraquece a reforma de saúde de Obama, pedindo que departamentos do governo "renunciem, adiem, concedam isenções ou atrasem a implementação" de disposições que imponham encargos fiscais em Estados, empresas ou indivíduos relacionados ao programa. Também solicitou esforços para conceder aos Estados maior flexibilidade para implementar programas de saúde, além de exigir a apresentação de uma alternativa ao Congresso.

- Uma ordem executiva prevê a construção de uma "grande barreira física" na fronteira com o México --o muro que Trump afirma que será pago pelo México, que se recusa a concordar. O presidente mexicano até cancelou a visita que faria aos EUA.

- Trump emitiu uma ordem retirando os EUA do TPP, o Acordo Transpacífico de Cooperação Econômica, um grande comercial multinacional envolvendo países a América Latina e da Ásia e Oceania exceto a China.

- Em uma reedição de uma medida do ex-presidente Ronald Reagan, Trump proibiu o financiamento do governo federal para organizações não-governamentais estrangeiras que promovam ou paguem o aborto. A medida tem sido revogada por presidentes democratas, e revalidada por republicanos desde 1984.

- Trump congelou a contratação de novos servidores nos órgãos do governo federal --exceto para as Forças Armadas, que podem continuar contratando, se necessário.

- Uma das ordens executivas envolvendo a imigração endurece as leis dentro dos EUA, fazendo com que as agências "entreguem" imigrantes ilegais para autoridades federais, impedindo que as "cidades santuários" deem proteção para imigrantes sem documentos.

- A ordem executiva que mais gerou protestos foi a que atinge refugiados e cidadãos de sete países de maioria muçulmana. Por 90 dias, cidadãos de Iraque, Irã, Líbia, Somália, Sudão, Síria e Iêmen não podem entrar nos EUA --estrangeiros destes países com green card chegaram a ser barrados e até mesmo impedidos de embarcar para os EUA. Refugiados tiveram a entrada proibida no país por 120 dias. --refugiados sírios foram banidos sem prazo para o ingresso nos EUA. Entidades já estão na Justiça contra a ordem, considerando-a discriminatória e inconstitucional, uma vez que se aplicam aos cidadãos com os documentos em dia.

- Por meio de duas ordens, Trump deu sinal verde para impulsionar obras do Keystone XL e do Dakota Access, projetos de gasodutos criticados por ambientalistas, ambas as iniciativas vetadas no governo Obama. A exigência de Trump é que seja usado material para a construção produzido nos EUA.

- Em uma visita ao Pentágono, Trump anunciou a ordem para "reconstruir" as Forças Armadas e aumentar o número de aviões, navios e recursos para a defesa do território norte-americano.

- Foi por meio de uma ordem que Trump deu prazo de 30 dias aos comandantes militares para que seja apresentado um plano para derrotar o grupo Estado Islâmico (EI).

- Trump vetou que funcionários que trabalharem no seu governo atuem como lobistas para terceiros durante cinco anos.

- Uma ordem permite que a Casa Branca acelere avaliações ambientais de projetos, identificando a pedido de governadores ou agências, quais obras de infraestrutura são prioritárias, permitindo o uso de "procedimentos acelerados e prazos para a conclusão de revisões ambientais e aprovações de tais projetos".

- Um decreto limita regulamentações econômicas nos EUA, podendo atingir a economia e temas de meio ambiente. Eventuais novas regras deverão ter "custo zero" para o exercício fiscal de 2017, que termina em setembro nos Estados Unidos.

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