Departamento de Musk enfrenta processo judicial após a posse de Trump

Denúncia obtida pelo The Washington Post foi protocolada poucos minutos após a posse do presidente eleito Donald Trump nesta segunda-feira (20) e afirma que o Departamento de Eficiência Governamental (DOGE, na sigla em inglês), liderado pelo bilionário Elon Musk, viola uma lei de 1972.
O que aconteceu
Documento afirma que o departamento atende a critérios para ser considerado um "comitê consultivo federal". Esses grupos, conhecidos como FACA, são regulamentados pela lei de 1972, que exige certas regras de transparência, contratação e outras práticas.
"O DOGE não está isento dos requisitos do FACA", afirma a ação judicial obtida pelo The Washington Post. Ela foi protocolada pelo National Security Counselors, um escritório de advocacia de interesse público, minutos após a posse de Donald Trump nesta segunda-feira (20).
Esses grupos são obrigados a ter representação "razoavelmente equilibrada". Além disso, devem registrar atas das reuniões, permitir acesso público, ter um estatuto arquivado no Congresso, entre outras exigências. Documento afirma que o Departamento de Eficiência Governamental não cumpriu esses requisitos.
Departamento já opera nos escritórios da SpaceX, de Musk, em Washington. Dezenas de funcionários já foram contratados e estariam enviando emissários para várias agências nos EUA. Além de Elon Musk, o empreendedor de biotecnologia Vivek Ramaswamy também foi nomeado como líder do departamento.
Objetivo da dupla é "desmantelar a burocracia governamental", disse Trump em um comunicado. "Juntos, esses dois americanos maravilhosos abrirão caminho para que minha administração desmantele a burocracia governamental, corte regulamentações excessivas, corte gastos desnecessários e reestruture as agências federais - essenciais para o movimento 'Salve a América'". Apesar do nome, o DOGE não opera como uma agência dentro do governo federal, mas sim como uma comissão externa.
Ação pede para que qualquer relatório produzido pelo DOGE "não reflita as opiniões de um comitê consultivo legalmente constituído". Documento também diz que a Casa Branca deve ser impedida de implementar qualquer recomendação dada pelo departamento e pede a proibição de todos os membros em realizar quaisquer ações oficiais até que cumpram a lei de comitês consultivos.
Outras entidades também protocolaram ações contra o DOGE minutos após a posse de Trump, segundo a ABC News. Grande parte alega que o departamento não segue as leis federais de transparência ao não divulgar suas práticas de contratação e interações com órgãos governamentais.
O grupo Citizens for Responsibility and Ethics in Washington (Cidadãos pela Responsabilidade e Ética em Washington, em tradução livre) classifica o DOGE como uma "operação secreta". Eles pedem para que o tribunal "[interrompa] as operações do DOGE até que esteja em conformidade com a lei."
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