Tribunal rejeita audiência interna para detentos na base americana de Guantánamo

Charlie Savage
Em Washington

Uma juíza federal determinou na segunda-feira (31/01) que é necessário permitir que os detentos da Baía de Guantánamo contestem a sua prisão na Justiça com direito a um advogado, desfechando um grande golpe contra a decisão do governo Bush de manter detidos os suspeitos de serem terroristas sem fiscalização judicial.

A juíza do tribunal distrital rejeitou um sistema de audiências administrativas internas criado em meados do ano passado pelo Pentágono com o objetivo de analisar os casos dos 558 detentos mantidos em cativeiro por tempo indeterminado na base da Marinha dos Estados Unidos em Cuba, alegando que os presos que alegam ser inocentes têm direito a proteções mais amplas segundo a Constituição norte-americana e a Convenção de Genebra.

"Embora esta nação deva inquestionavelmente agir energicamente sob a liderança do comandante-em-chefe para se proteger contra ameaças enormes e sem precedentes, essa necessidade não pode negar a existência do mais básico dos direitos fundamentais pelos quais o povo deste país tem lutado e morrido durante bem mais de 200 anos", declarou a juíza Joyce Hens Green.

A decisão se constituiu na terceira derrota no âmbito legal dos poderes em tempos de guerra da administração Bush em um tribunal distrital federal desde junho do ano passado, quando a Corte Suprema concedeu direitos mais amplos aos "combatentes inimigos" presos na Baía de Guantánamo.

A maior parte dos prisioneiros no campo de detenção e interrogatório foi capturada no Afeganistão, e alguns estão encarcerados há até três anos.

O governo Bush continua dizendo que a Convenção de Genebra, que estipula que tratamento deve ser dispensado a prisioneiros, não se aplica à guerra no Afeganistão porque a Al Qaeda e o Taleban teriam rompido com as leis da guerra. Washington argumenta que nenhum tribunal civil poderia interferir na forma como vêm sendo tratados os prisioneiros de Guantánamo.

Mas a Corte Suprema discordou dessa posição em junho passado, concedendo aos tribunais federais jurisdição para analisar os casos dos prisioneiros. Advogados dos detentos e do governo Bush tem discordado sobre a forma como as alegações de inocência dos detentos de Guantánamo serão revisadas. Esse processo culminou na segunda-feira com a decisão de Green, nomeada durante o governo Carter, em 1979.

No verão passado o Pentágono criou um sistema de audiências administrativas para reavaliar a situação dos detentos e determinar se eles estariam sendo mantidos de forma apropriada como combatentes inimigos. As avaliações internas não permitem que os detentos contem com advogados de defesa, com o direito de conhecer e contestar qualquer evidência que seja considerada sigilosa, ou o direito de apelar da decisão.

O governo Bush alegou que as reavaliações seriam suficientes para atender às exigências da Corte Suprema. Mas vários detentos entraram com processos judiciais, argumentando que os seus casos individuais deveriam ser ouvidos nos tribunais.

Na segunda-feira, Green tomou o partido dos detentos, afirmando em um documento de 75 páginas que o sistema estabelecido pelo Pentágono viola os direitos dos prisioneiros de Guantánamo e não respeita o mandato da Corte Suprema. Ela concluiu que os detentos possuem o direito, amparado pela Quinta Emenda da Constituição, a um julgamento justo antes que sejam privados das proteções conferidas pela Convenção de Genebra.

"É claro que seria bem mais fácil para o governo prosseguir com a guerra contra o terrorismo se pudesse encarcerar todos os suspeitos de serem "combatentes inimigos" na Baía de Guantánamo sem precisar reconhecer ou respeitar quaisquer direitos constitucionais dos detentos", escreveu ela. "Esse, no entanto, não é o teste legal relevante. Por definição, as limitações constitucionais muitas vezes prejudicam a capacidade dos funcionários do governo de servir ao povo".

A decisão de Green afeta os casos de cerca de 60 detentos que entraram com processos desde o último verão. No entanto, a decisão é complicada porque um outro juiz federal - Richard J. Leon, nomeado por Bush em 2002 - emitiu uma opinião oficial, que chega à conclusão contrária, referente a um grupo bem menor de detentos em 19 de janeiro.

A complexidade veio à tona porque os detentos que entraram com processos após a decisão da Corte Suprema foram inicialmente encaminhados a oito juízes. A corte encaminhou todos esses casos a Green, mas permitiu que qualquer outro juiz os contestasse. Só Leon decidiu contestar. Ele julgava os processos de sete detentos.

Na sua decisão de 38 páginas, apresentada duas semanas atrás, Leon escreveu que o presidente Bush, como comandante-em-chefe, teria a autoridade para deter indivíduos que não são cidadãos norte-americanos em Guantánamo como "combatentes inimigos" e para interpretar a Convenção de Genebra sem revisões judiciais posteriores, independentemente da decisão anunciada no ano passado pela Corte Suprema.

Os dois lados disseram esperar que todos os casos acabam chegando à Corte Suprema na forma de apelação.

A decisão de Green gerou a reação imediata de analistas legais conservadores. David Rivkin Jr., ex-membro da assessoria da Casa Branca durante o governo de George H.W. Bush, disse que a decisão é "totalmente errada" e previu que ela será revertida. Rivkin disse que a postura do presidente Bush merece mais respeito em tempos de guerra que as audiências relativas a revisões vinculadas à Convenção de Genebra nunca antes exigiram a presença de advogados de defesa.

Mas Barbara Olshansky, vice-diretora jurídica do Centro de Direitos Constitucionais, disse que a questão diz respeito apenas aos prisioneiros de Guantánamo, e não aos prisioneiros de guerra em geral. Segundo ela, o tratamento dispensado a esses 558 homens remete ao cerne dos valores norte-americanos.

A decisão de segunda-feira se segue a vários outros casos recentes referentes a poderes da área de contra-terrorismo que foram contra os interesses do governo Bush.

Em setembro um juiz federal anulou uma parte da Lei Patriótica dos Estados Unidos que expandia a autoridade dos agentes federais que trabalham em investigações relativas a terrorismo, permitindo que se apossassem de determinados registros sem autorização judicial. Em novembro um outro juiz federal rechaçou o plano do Pentágono para julgar alguns acusados de serem terroristas por crimes de guerra em um tribunal militar.

O reitor da Escola de Direito da Universidade Yale, Harold Hongju Koh, ex-secretário-assistente de Estado para Direitos Humanos do governo Clinton, disse que o padrão exibido nesses casos revelam que, três anos após os ataques de 11 de setembro de 2001, o Judiciário está recuperando a sua autoridade.

"Os tribunais estão contra-atacando nitidamente", afirmou. "Creio que os juízes independentes não apreciam a idéia de que os indivíduos não contem com direitos e de que os magistrados não possam determinar quais são esses direitos". Decisão é duro golpe na política do presidente George W. Bush Danilo Fonseca

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