Suprema Corte diz que sistema de Guantánamo é ilegal

Charlie Savage
em Washington

Na quinta-feira, a Suprema Corte fez uma forte censura às políticas do presidente Bush para lidar com os prisioneiros capturados na guerra contra o terrorismo, determinando que o sistema do governo para julgar os detidos por crimes de guerra em Guantánamo, perante uma comissão militar, é ilegal.

Em uma das decisões mais importantes ligada aos poderes presidenciais após 11 de setembro de 2001, a corte votou por 5 contra 3 em encerrar a comissão militar que está julgando Salim Hamdan, um iemenita mantido em Guantánamo e que é acusado de ser um guarda-costas e motorista de Osama Bin Laden, o líder da Al Qaeda.

A corte disse que a comissão estabelecida por Bush para julgar prisioneiros acusados de terrorismo não atende aos padrões de imparcialidade exigidos pelo código militar de Justiça e pela Convenção de Genebra, sendo portanto ilegal.

"Para julgar Hamdan e submetê-lo a punição criminal, o Executivo deve cumprir a regra da lei", escreveu o ministro John Paul Stevens pela maioria.

Bush buscou limitar os direitos concedidos aos detidos, dizendo que como presidente em tempos de guerra, ele pode lidar com tais casos como achar adequado. Ele estabeleceu a comissão por ordem executiva em novembro de 2001, sem consultar o Congresso.

Especialistas disseram que o impacto da decisão poderá ir além do destino de Hamdan e de nove outros detidos em Guantánamo, que estão enfrentando processos perante a comissão militar, segundo a qual os promotores podem usar evidências secretas contra os réus e impedi-los de atenderem a partes de seus próprios julgamentos. A comissão ainda não proferiu veredicto em nenhum dos casos.

Ao determinar que Bush excedeu sua autoridade ao contornar o código militar de Justiça para criar a comissão, a corte repudiou as afirmações da equipe legal de Bush de que, como comandante-em-chefe, o presidente não está limitado a obedecer as leis e tratados que restringem sua capacidade de combater o terrorismo.

"O parecer de hoje é uma censura notável à teoria extrema do poder
Executivo, que está sendo promovida nos últimos cinco anos", disse Harold Koh, reitor da Escola de Direito de Yale. "É um lembrete de que salvaguardas continuam sendo princípios vibrantes e necessários, mesmo em uma guerra contra o terror."

A decisão significa que se Bush quiser julgar os prisioneiros em Guantánamo, ele terá que submetê-los a cortes marciais comuns e conceder a eles os direitos disponíveis aos réus segundo a lei militar -permitindo que vejam a evidência contra eles, que contestem a evidência e possam apelar de qualquer decisão em um tribunal civil.

Apesar da Suprema Corte ter dito que Bush não pode, por sua própria
autoridade, criar um sistema de justiça alternativo, ela disse que ele pode pedir ao Congresso a aprovação de uma lei que estabeleça as comissões militares. Mas as novas comissões teriam que dar aos réus os devidos direitos processuais para atender as exigências da lei americana.

"Nada impede o presidente de recorrer ao Congresso para requisitar a
autoridade que ele acredite ser necessária", escreveu o ministro Stephen Breyer em um parecer concordante.

Falando aos repórteres logo depois do tribunal ter proferido a decisão, Bush disse que levará a decisão da corte "muito a sério" e que está considerando pedir ao Congresso a aprovação da lei para as comissões.

"Eu quero encontrar uma forma de seguir em frente", disse Bush. "Nós temos pessoas estudando (a decisão) no momento para determinar como podemos trabalhar com o Congresso, se isto estiver disponível para resolver o problema."

Lindsey Graham, da Carolina do Sul, e Jon Kyl, do Arizona, republicanos do Comitê Judiciário, disseram que apresentarão a legislação para restabelecer alguma forma das comissões militares.

"Nós pretendemos buscar uma legislação no Senado que conceda ao poder
Executivo a autoridade para garantir que os terroristas possam ser julgados pelas comissões militares competentes", disseram Graham e Kyl em uma declaração. "Trabalhando juntos, o Congresso e o governo podem elaborar um estatuto para tribunal que seja justo, adequado e constitucional."

O líder da maioria no Senado, Bill Frist, republicano do Tennessee, também disse que tornará a aprovação da nova lei para comissões militares uma prioridade.

Acompanhando Stevens e Breyer na anulação das comissões militares de Bush estiveram os ministros Anthony Kennedy, Ruth Bader Ginsburg e David Souter.

Os ministros Clarence Thomas, Antonin Scalia e Samuel Alito discordaram, dizendo que a Suprema Corte não deveria ter acatado o caso. Thomas também disse que a decisão "atrapalharia seriamente a capacidade do presidente de enfrentar e derrotar um novo inimigo mortal".

O ministro-chefe John Roberts não participou da decisão, pois votou pela manutenção das comissões militares de Bush no ano passado, em um estágio inicial do caso, quando Roberts era juiz de um tribunal federal de apelação.

Apesar de ter derrubado as comissões militares, a corte deixou claro que o governo pode manter detidos como Hamdan por tempo indeterminado, na condição de "combatentes inimigos".

Mas alguns especialistas disseram que o bloqueio na estrada para as
comissões militares pode ser apenas o início do impacto da decisão de
quinta-feira. A decisão também poderia ser interpretada como uma crença da Suprema Corte de que algumas técnicas coercivas de interrogatório, aprovadas pela CIA, não são permitidas segundo a Convenção de Genebra, eles disseram.

O parecer da maioria disse que os Estados Unidos devem cumprir um artigo da Convenção de Genebra que garante julgamentos justos para todas as pessoas capturadas em um conflito armado. O mesmo artigo também proíbe "tratamento cruel, tortura e ataques à dignidade pessoal e, em particular, tratamento humilhante e degradante".

"Se concentrar apenas no aspecto das comissões nisto é como notar as árvores e não a floresta", disse Martin Lederman, um professor de direito de Georgetown e ex-funcionário do Departamento de Justiça. "Esta decisão significa que a CIA e o Pentágono estão cometendo, desde já, um crime de guerra, o que significa que devem parar imediatamente."

Mas David Rivkin, um ex-advogado associado da Casa Branca no governo George H.W. Bush, rejeitou tal afirmação. Ele disse que não está claro que os cinco membros da corte acreditam que a Convenção de Genebra deve atar o governo americano, notando que apenas quatro ministros se juntaram à parte da decisão que citou o tratado. Kennedy citou apenas o papel dos estatutos do Congresso ao dizer que as comissões eram ilegais.

Rivkin também disse que a decisão não foi um derrota total para a Casa
Branca. Ele se concentrou no fato de que a corte disse que algum tipo de comissão militar é aceitável, desde que o Congresso a aprove.

"Todos os ministros disseram considerar as comissões militares como uma
forma legítima de julgar terroristas", disse Rivkin.

Mas os advogados que representam os detidos consideraram a decisão uma
grande vitória, expressando alívio com o fato da corte não ter concordado com o argumento do governo de que os processos dos detidos não deveriam ser acatados. E grupos de direitos humanos consideraram a decisão uma vitória dos direitos individuais e da regra da lei.

"Eu acho que a linguagem aqui é realmente clara e inequívoca", disse Elisa Massamino, da Human Rights First. "Esta é realmente uma lição de civismo. Aqui o tribunal está fazendo o papel que os pais fundadores pretendiam que exercesse -tanto controlando o poder Executivo quanto lembrando ao presidente o papel do Congresso." George El Khouri Andolfato

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